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LEI Nº 290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.533.815,80 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e quinze cruzeiros e oitenta centavos) e um crédito suplementar de Cr$ 5.212.141,50 (cinco milhões, duzentos e doze mil, cento e quarenta e um cruzeiros e cinquenta centavos).

§ 1º - O crédito especial terá a seguinte aplicação:

a) – pagamento, na conformidade do art. 17 da codificação das normas financeiras vigentes, de diversas despesas de exercício anteriores, constante das relações anexas ao ofício B 11/353, de 18 de novembro de 1949, da Contadoria Geral do Estado, num total de Cr$ 2.450.315,80;

b) – pagamento das seguintes despesas relativas ao corrente exercício:

auxílio aos flagelados do Estado de Alagoas ................................................................................... 20.000,00

auxílio à pianista Carmen Vitis Adnet para o seu curso de especialização na Europa ..................... 30.000,00

valor restante da aquisição de uma motocicleta para o capelão da Colônia de Itanhenga ................ 4.500,00

aquisição de um jeep para o serviço de fiscalização da Secretaria da Fazenda .............................. 29.000,00

§ 2º - O crédito suplementar destina-se ao reforço das seguintes verbas do orçamento vigente:

SECRETARIA DO GOVERNO – Tabela 8

8042/307 – Material de ornamentação ............................................................................................. 23.424,00

8044/507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis .................................................. 23.000,00

8044/508 – Passagens e transportes ............................................................................................... 85.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE – Tabela 22

8484 – 517 – III – Contribuição ao D.N.S. – Setor Especial de Malária ........................................ 446.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Polícia Militar – Tabela 34

8213/306 – Uniformes, vestuários, artigos, acessórios, etc. ........................................................... 40.000,00

Penitenciária do Estado – Tabela 33

8244/507 – Reparos, consertos, adaptações e conservação de bens móveis ................................... 600,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Divisão da Receita “Arrecadação” – Tabela 42

8111/216 – Percentagens e quotas partes do pessoal da arrecadação .................................... 1.056.600,00

Divisão da Receita “Fiscalização” – Tabela 43

8121/216 – Percentagens e quotas partes do pessoal da fiscalização ........................................ 700.100,00

8124/507 – Reparos e conservação de bens móveis ....................................................................... 1.000,00

8124/527 – Serviços contratuais (percentagens a Leopoldina Railway) ....................................... 68.200,00

Encargos Gerais do Estado – Tabela 46

8090/104 – Pessoal aposentado e reformado ............................................................................. 900.000,00

8994/525 – Sentenças judiciárias ................................................................................................. 202.517,50

8994/534 – Armazéns de café nos “reguladores”...................................................................... 1.500.000,00

8994/535 – Luz, energia e telefone ............................................................................................ 165.000,00

Art. 2º - Os recursos disponíveis para a cobertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, num total de Cr$ 7.745.957,30, sãos os provenientes do excesso da arrecadação apurado de acordo com o disposto no art. 11, § 3º, item 2, do Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17/7/40 (codificação das normas financeiras).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

ALFREDO CABRAL

 

MESSIAS CHAVES

 

NELSON GOULART MONTEIRO

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/49.