Descrição: brasao

LEI Nº 293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações parciais de verbas do orçamento vigente, num total de Cr$ 206.400,00.

Tabela 69 – Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas                            Cr$

8622/311 – Construção de linhas telefônicas .................................................... 95.000,00

Tabela 71 – Estrada de Ferro Itapemirim

8613/402 – Combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação

e de limpeza de máquinas e viaturas .................................................................. 35.000,00

8613/304 – Matérias primas e produtos manufaturados destinados

a qualquer transformação ..................................................................................... 50.000,00

8612/306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios de escritório, etc .................... 7.400,00

Tabela 72 – Navegação Fluvial do Estado

8612/306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios de escritório, etc .................... 9.000,00

Tabela 73 – Desapropriações

8894/541 – Desapropriações ................................................................................ 10.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) e um crédito suplementar de Cr$ 156.400,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros).

§ 1º - O crédito especial destina-se ao pagamento de despesas efetuadas com a reforma da linha telefônica da região norte, a cargo do serviço de eletricidade e comunicações telefônicas.

§ 2º - O crédito suplementar será aplicado em reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela 65 – Divisão do Fomento e Organização da Produção                        Cr$

8511/222 – Pessoal operário ........................................................................ 106.400,00

8553/405 – Produtos químicos, farmacêuticos, biológicos ............................. 50.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/49.