Descrição: brasao

LEI Nº 294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8330/101 constante da tabela nº 53 do orçamento vigente, a importância de Cr$ 624.525,00 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar de Cr$ 624.525,00 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros) destinado ao reforço das seguintes verbas:

Cr$

8304/507 – Tabela 51 – reparos, adaptações, etc. ........................... 5.000,00

8304/508 – Tabela 51 – passagens, transportes de pessoal ........... 5.000,00

8332/306 – Tabela 53 – móveis em geral, etc. ............................. 460.000,00

8333/202 – II – Tabela 53 – docentes de emergência .................... 40.000,00

8333/206 – Tabela 56 – aulas suplementares .................................. 9.525,00

8334/507 – Tabela 56 – reparos, adaptações, etc. .......................... 2.000,00

8332/306 – Tabela 57 – móveis em geral, etc. .............................. 30.000,00

8374/505 – Tabela 58 – despesas de pronto de pagamento .......... 2.000,00

8394/507 – Tabela 60 – reparos, adaptações, etc. ....................... 11.000,00

8342/304 – Tabela 61 – maquinismos, etc. ................................... 60.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.