brasao

LEI Nº 2.952, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 236.800,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos cruzeiros) terá a seguinte aplicação:

Em Cr$ 1,00

43.12.00 - Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 - Gabinete do Secretário

Atividade - 07.04.299 - Atendimento Social à Comunidade

4.3.3 - Auxílio para Obras Públicas .................................. 236.800

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Em Cr$ 1,00

43.12.00 - Secretaria do Trabalho e Promoção Social

43.12.01 - Gabinete do Secretário

Atividade - 07.04.299 - Atendimento Social à Comunidade

4.3.4 - Auxilio para equipamentos e instalações .......... 133.200

4.3.5 - Auxílio para Material Permanente ....................... 103.600

Total ...................................................................................... 236.800

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Governador do Estado

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

JOSÉ NUNES DE MENDONÇA

Secretário do Trabalho e Promoção Social

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1974.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/74.