LEI Nº 2.964, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974

(Vide Lei nº 3.350, de 9 de julho de 1980)

(Vide Lei nº 3.436, de 24 de outubro de 1981)

(Vide Lei nº 3.830, de 30 de dezembro de 1985)

(Vide Lei nº 3.862, de 03 de julho de 1986)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo único do artigo 19 e do artigo 203, que têm o seguinte texto: “Parágrafo único - Em se tratando de saída para outro Estado, será observado o disposto no parágrafo 2º do art. 53 do Código Tributário Nacional”. “Art. 203 - Serão respeitados os convênios interestaduais celebrados pelo Estado, anteriores à vigência desta lei, desde que aprovados pôr decreto do Poder Executivo.”

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DOS IMPOSTOS E DAS TAXAS

Art. 1º - A presente lei institui o Novo Código Tributário do Estado.

Art. 2º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem, fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 3º - Os impostos estaduais são os seguintes:

I - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

II - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Art. 3º - Os impostos estaduais são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985)

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias; (Redação dada pela Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985)

II – Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis e de Direitos a Eles Relativos; (Redação dada pela Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985)

III – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985)

Art. 4º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 5º - As taxas estaduais são as seguintes:

I - pela prestação de serviços públicos;

II - pelo exercício regular do poder de polícia.

Parágrafo único - Não se incluem neste Código as taxas de serviços industriais, cuja arrecadação e fiscalização se processarão de acordo com regulamentação própria dos órgãos que executarem tais serviços.

Art. 6º - Contribuição de Melhoria é o tributo arrecadado com o fim específico de fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Art. 6º - Contribuição de melhoria é o tributo arrecadado dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

Art. 7º - A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento de tributos e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos que neles estiverem incluídos.

Art. 8º - O pagamento dos tributos de que trata este Código, inclusive de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais da administração federal, estadual ou municipal.

§ 1º - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual, dependerá de prévia autorização do Poder Executivo e não poderá ter previsão de redução por juros, admitida, apenas, a atualização monetária, “pro rata dia”, pela variação das OTN’s, no período que decorrer entre a data da dívida pública e a da compensação com a obrigação tributária. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.195, de 13 de dezembro de 1988)

§ 2º - Os valores a serem compensados, na forma do parágrafo anterior, deverão corresponder aos montantes, por principal e encargos, de dívidas contratuais do Estado, contraídas para execução de obras e serviços de engenharia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.195, de 13 de dezembro de 1988)

§ 3º - O montante dos valores a serem compensados não poderá exceder, originariamente, percentual de 10% (dez por cento) da prevenção de arrecadação tributária do Estado, constante do orçamento anual vigente quando da contratação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.195, de 13 de dezembro de 1988)

LIVRO II
DOS TRIBUTOS

TÍTULO I
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 9º - O Imposto de Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

II – a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular, inclusive quando se trate de bens destinados ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

III - a fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, cantinas e estabelecimentos similares;

IV - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, promovido pôr hotéis, motéis, pensões, desde que o respectivo valor não esteja incluído no valor da diária ou mensalidade;

V - a saída de mercadorias de estabelecimentos de sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas de produção ou consumo, que pratiquem com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;

VI - a saída de mercadorias de estabelecimentos de sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim tenham adquirido;

VII - a saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública direta, autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais, ainda que vendidas apenas e determinada categoria profissional ou funcional, que para este fim adquirirem ou produzirem.

§ 1º - Equipara-se à saída:

I - a transmissão onerosa ou gratuita de mercadoria ou de título que a represente;

II - a transmissão de propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

III - o fornecimento de mercadorias por estabelecimento prestador de serviços, nas seguintes hipóteses:

a)  quando a prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias não estiver prevista na lista a que se refere o art. 8º do Decreto Lei n.º 406, de 31.12.68, com a nova redação dada pelo Decreto Lei n.º 834, de 08.09.69;

b)  quando a prestação do serviço estiver sujeita ao imposto sobre serviços, de competência municipal, e o fornecimento de mercadorias ao imposto de circulação de mercadorias.

§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I - no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado.

§ 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - saída do estabelecimento do importador ou do arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

II - como importada do exterior, pelo titular do estabelecimento, a mercadoria estrangeira arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo Poder Público;

III - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, à data do encerramento de suas atividades;

IV - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes.

§ 4º - Para os efeitos do inciso I do parágrafo anterior, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador ou arrematante, desde que situado neste Estado.

§ 5º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica da operação de que resultam a saída da mercadoria, a transmissão de sua propriedade ou a entrada de mercadoria importada do exterior;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 10 - O imposto não incide sobre:

I - as saídas de livros, jornais e periódicos, assim como se papel destinado à sua impressão;

II - as saídas de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que esteja, sujeitos aos impostos federais a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição Federal;

III - as saídas de produtos industrializados para o exterior;

IV - as saídas de produtos industrializados de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:

a)  a empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;

b)  a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros.

V - a saída de mercadorias em virtude de alienação fiduciária em garantia, sendo a não incidência integral e abrangendo:

a)  a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário através do instrumento contratual da garantia;

b)  a transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude da inadimplência do fiduciante;

c) a saída de mercadoria promovida pelo credor fiduciário a terceiros em virtude de inadimplência do devedor;

VI - a saída de estabelecimento prestador de serviços, a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, modificado pelo artigo 3º do Decreto-lei Federal nº 834, de 08 de setembro de 1969, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas nas prestações de tais serviços, ressalvados os casos expressos de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias;

VII - a saída de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadoria de terceiros;

VIII - a saída de mercadoria com destino a armazém geral, à ordem do remetente, ou a depósito fechado do próprio contribuinte, localizados neste Estado;

IX - a saída de mercadorias dos estabelecimentos referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento remetente;

X - a saída de mercadorias em decorrência de contrato de locação ou comodato;

XI - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro.

§ 1º - Nas hipóteses do inciso IV, alíneas “a” e “b”, a reintrodução da mercadoria no mercado interno tornará exigível o imposto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos.

§ 2º - Na hipótese do inciso XI, verificado a qualquer tempo, que as mercadorias não chegaram ao destino indicado ou foram reintroduzidas no mercado interno, a operação será considerado tributada, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, sem prejuízo da multa cabível.

Art. 11 - As isenções do imposto de circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados com outros Estados, na forma prevista na legislação federal pertinente.

Art. 12 - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 13 - Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I

Da Alíquota

 

Art. 14 - As alíquotas do imposto são:

I - no exercício de 1975:

a) 14,5% (quatorze e meio por cento), nas operações internas;

b) 12% (doze por cento), nas operações interestaduais;

c) 13% (treze por cento), nas operações de exportação;

II - a partir do exercício de 1976:

a) 14% (quatorze por cento), nas operações internas;

b) 11% (onze por cento), nas operações interestaduais;

c) 13% (treze por cento), nas operações de exportação.

§ 1º - As alíquotas são uniformes para todas as mercadorias, nas operações internas e nas interestaduais.

§ 2º - para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se operações internas:

I - as realizadas entre pessoas situadas neste Estado;

II - as de entrada de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento.

Art. 14 - As alíquotas do imposto são: (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

I – nas operações internas e interestaduais: 17% (dezessete por cento); (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

II – nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fim de industrialização ou comercialização: 11% (onze por cento); (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

II – nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização: 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei nº 3.627, de 30 de dezembro de 1983)

III – nas operações de exportação: 13% (treze por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

§ 1º - As alíquotas são uniformes para todas as mercadorias, nas operações internas e nas interestaduais. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se operações internas: (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

I – as realizadas entre pessoas neste Estado; (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

II – As de entrada de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 15 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria;

II - na falta do valor a que refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - na falta do valor e na impossibilidade de se determinar o preço aludido no inciso anterior:

a) se o remetente for industrial, o preço FOB estabelecimento industrial à vista;

b)  se o remetente for comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais;

IV - no caso do inciso II do art. 9º, a base de cálculo é o valor constante dos documentos de importação, convertidos em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas;

V - na saída de mercadoria para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o art. 10, inciso IV, alíneas "a" e "b", o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima;

V – na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o art. 10, inciso IV, alíneas “a” e “b”, o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque, por via aérea ou marítima. Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo será o preço mínimo de registro, deduzido apenas o valor da bonificação de ajuste de preço concedida pelo IBC, convertido em cruzeiros à taxa de compra vigente na data do embarque do café para o exterior. (Redação dada pela Lei nº 3.830, de 30 de dezembro de 1985)

V – na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o artigo 10, inciso IV, alíneas “a” e “b”, o valor líquido faturado a ele não se adicionando frete auferido, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque, por via aérea ou marítima. Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo será o preço mínimo de registro, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data do embarque do café para o exterior. (Redação dada pela Lei nº 3.862, de 03 de julho de 1986)

VI - na saída de mercadorias decorrentes de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente;

VII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente, o preço das mercadorias, cobrado pelo prestador de serviços acrescido do valor do serviço prestado;

VIII - na prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, quando incluídos na lista prevista pela legislação federal vigente, o valor das mercadorias, cobrado pelo prestador de serviços, se incidente o imposto;

IX - nas saídas de bens de capital de origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que, com a isenção do imposto sobre a importação, de competência da União, houver realizado a importação, a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo de aquisição dos referidos bens, observado o disposto no 5 4º deste artigo;

X - no fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, e estabelecimentos similares, o preço do fornecimento;

XI - na entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, decorrente de operação realizada pelo titular do estabelecimento, de mercadorias arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovida pelo Poder Público, o preço total da arrematação;

XII - na saída de mercadoria de estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização, ambos localizados neste Estado, o valor agregado pelo estabelecimento que efetuar a industrialização.

§ 1º - Na hipótese da letra “b” do inciso III deste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto o parágrafo seguinte.

§ 2º - Para aplicação do que dispõe o inciso III deste artigo, adotar-se-á a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente no segundo mês, anterior ao da remessa.

§ 3º - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, a data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do imposto de importação, observando-se o seguinte:

a)  se a mercadoria importada não se destinar à revenda ou a outra operação tributada, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para apuração da base de cálculo, emitir nota fiscal de entrada de mercadorias pela diferença, para efeito do recolhimento do imposto respectivo;

b)  se a mercadoria importada se destinar à revenda ou outra operação tributada, fica dispensado o procedimento a que alude a alínea anterior.

§ 4º - Para os efeitos do inciso IX deste artigo, consideram-se bens de capital, as máquinas e aparelhos, bem como as suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando por sua natureza, se destinarem ao emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.

Art. 16 - Na saída de mercadoria para estabelecimento em outra unidade da federação, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento do destino, alteração de qualquer espécie, salvo recondicionamento e quando a remessa for feita por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo país, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) deste preço.

Art. 17 - Nas operações interestaduais, entre estabelecimentos ou contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação, depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao Imposto de Circulação de Mercadorias no estabelecimento de origem.

Art. 18 - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias:

I - quando a operação constitua simultaneamente fato gerador de ambos os impostos;

II - em relação às mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados com base de cálculo relacionada com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.

Art. 18 O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados de competência da União, integra a base de cálculo definida nesta Seção, exceto quando a operação configure fato gerador de ambos os tributos. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

Parágrafo único - A inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias, incidente sobre cigarros, será feita gradualmente, à razão de 1/3 (um terço) no exercício de 1984, 2/3 (dois terços) no exercício de 1985,e, integralmente, a partir do exercício de 1986.  (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

Art. 19 - Na base de cálculo, incluem-se todas as despesas acessórias debitadas pelo remetente ao comprador ou destinatário, inclusive, fretes, seguros, bonificações, ou outras vantagens, a qualquer título auferidas pelo contribuinte, excluindo-se, porém, os descontos ou abatimento concedidos independentemente de qualquer condição.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 20 - No caso de vendas a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo, os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, salvo se integralmente auferidos por terceiros, legalmente capacitados para este tipo de operação.

Art. 21 - Nas operações a título oneroso, o valor tributário não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 22 - O montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias é parte integrante da base de cálculo deste tributo, constituindo o destaque nos documentos, fiscais, mera indicação para fins de controle do pagamento do imposto e seu respectivo aproveitamento.

Art. 23 - O valor mínimo das operações tributáveis poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo para a inclusão ou exclusão de mercadorias.

§ 2º - A pauta poderá, ainda, se aplicada em uma ou mais regiões do Estado, variar de acordo com a região em que deva ser aplicada e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3º - Na saída de produtos agropecuários, adotar-se-á o valor da pauta, ficando o destinatário responsável pela complementação do imposto, na hipótese de o valor real da operação lhe ser superior.

Seção III
Do Imposto a recolher

Art. 24 - O Imposto de Circulação de Mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrando nas anteriores por este ou outro Estado.

Parágrafo único - A isenção ou não incidência, salvo disposição legal em contrário, não enseja crédito escritural do imposto para abatimento do tributo incidente nas operações subseqüentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

Art. 25 - O montante devido resulta da diferença a maior em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento, e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.

Art. 26 - Em substituição ao sistema de que trata o artigo 25, o Poder Executivo poderá dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - a saída de estabelecimentos comerciais, atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas "in-natura" ou simplesmente beneficiados;

II - operação de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória.

Art. 27 - É assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto pago destacado em documento fiscal relativo:

I - a mercadorias entradas para comercialização;

II - a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, empregados no processo de industrialização ou comercialização, observando-se que:

a)  - Para os efeitos deste artigo, considera-se embalagem todos os materiais ou produtos destinados a acondicionar proteger ou garantir o estado ou a qualidade do produto, bem como os utilizados no seu transporte;

b)  - São compreendidos entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente no processo de industrialização.

§ 1º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

§ 2º - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito em regulamento.

§ 3º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas no documento fiscal que:

a)  não seja exigido para a respectiva operação;

b)  não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;

c) apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

Art. 28 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo e recolher, é vedado o crédito do imposto pago relativamente às mercadorias entradas ou adquiridas:

I - para integrar o ativo fixo do estabelecimento;

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento;

III - para integrar ou para serem consumidas em processo de industrialização de produto cuja saída nãos seja tributada ou esteja isenta do imposto;

IV - para comercialização, quando suas saídas não tributadas, ou estejam isentas do imposto.

Art. 29 - Uma vez provado que as mercadorias mencionadas nos incisos I a IV do artigo anterior ficaram sujeitas ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas no processo de industrialização de que resultarem mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas, na mesma proporção das saídas tributadas.

Art. 30 - O aproveitamento de qualquer crédito de imposto, relativo a mercadorias entradas ou adquiridas, somente poderá ser feito fora do período em que se verificou a entrada ou a aquisição da propriedade quando:

I - precedido de comunicação escrita à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, independentemente, porém, de manifestação desta;

II - em decorrência de reconstituição de escrita pela fiscalização;

III - em conseqüência de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, mediante prévia autorização fiscal.

Art. 31 - Mediante ato do secretário da Fazenda Poderá ser vedado o aproveitamento do crédito do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, quando em desacordo com disposições de lei complementar federal pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

Art. 32 - O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que creditou, sempre que as mercadorias entradas no estabelecimento para comercialização ou para industrialização:

I - forem integradas no ativo fixo ou utilizadas para consumo do próprio estabelecimento;

II - pareceram ou se deteriorarem;

III - forem objeto de saídas não sujeitas ao imposto, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada.

§ 1º - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

§ 2º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica às saídas previstas nos incisos III e IV do artigo 10, sempre que as matérias-primas de origem animal ou vegetal, representarem, individualmente, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização.

Art. 33 - O Poder Executivo poderá conceder e vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar o seu estorno, segundo o que for estabelecido em convênio celebrado com outros estados, na forma prevista na legislação federal pertinente.

Art. 34 - É vedada a restituição ou compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como a restituição do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Seção IV
Do regime de estimativa

Art. 35 - Os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias serão enquadrados em regime de pagamento que no interesse da Administração da Fazenda for estabelecido.

Art. 36 - O imposto devido por estabelecimento cuja localização, volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais simples e econômico, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas relativas ao cálculo e recolhimento do tributo:

I - o valor estimado será fixado pela Secretaria da Fazenda, com base em elementos apurados através da escrita fiscal em documentos de informação fornecidos pelo contribuinte e de outros elementos julgados convenientes;

II - o montante do imposto estimado será recolhido em parcelas mensais em datas e períodos a serem fixados em regulamento;

III - findo o período para o qual foi feita a estimativa, ou deixando esse sistema de ser aplicado ao contribuinte, será apurado o valor real das operações e do imposto efetivamente devido, pelo estabelecimento, no período considerado.

III – Findo o período para o qual foi feita a estimativa ou deixando esse sistema de ser aplicado ao contribuinte, far-se-á o acerta entre o montante do imposto pago e o apurado, com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou a restituição em moeda, ou sob a forma de utilização, respectivamente, as quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Redação dada pela Lei nº 3.617, de 16 de dezembro de 1983)

§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos no regime de estimativa previsto neste artigo, poderá, a critério da Secretaria da Fazenda, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda, a qualquer tempo e, a seu critério, poderá suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a quaisquer grupos de atividades.

§ 3º - Os valores estimados serão revistos periodicamente e efetuado o reajuste das parcelas subsequentes à revisão.

Art. 37 - O imposto será calculado sobre o valor estimado da saída, sempre que:

I - o estabelecimento realizar operações tributáveis de valor total mensal inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo em vigor no Estado;

II - pela natureza das operações realizadas pelo estabelecimento, pelo valor das vendas, pelas quantidades vendidas ou pelas condições em que se realize o negócio, seja impraticável a emissão de nota fiscal;

III - a critério da autoridade fiscal, torne-se conveniente para a defesa dos interesses do fisco e desde que seja impossível a verificação das saídas ou vendas por outras formas previstas na legislação;

IV - os contribuintes só operem em períodos determinados, tais como: durante dias de finados, festas juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios, instalados inclusive, em lugares destinados a recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes;

V - o estabelecimento que, a critério da administração tributária, aconselhe tal tratamento.

Parágrafo único - No caso do inciso IV, o recolhimento do ICM será efetuado no ato da estimativa, realizada pela autoridade fiscal.

Art. 38 - Para efeito de determinação do valor das vendas ou saídas de mercadorias, referido neste artigo, a autoridade fiscal terá em conta:

I - o período mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte;

II - o valor médio das mercadorias adquiridas para revenda ou emprego, no período anterior;

III - a média das despesas fixas, no período anterior;

IV - o lucro estimado calculado sobre os valores constantes dos incisos II e III;

V - os dados que o contribuinte fornecer através da “Guia de Informação e Apuração do ICM” e outros elementos informativos;

VI - os valores apurados através da escrita fiscal.

Art. 39 - A inclusão do contribuinte no regime de estimativa não o desobriga do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

Seção V
Do arbitramento

Art. 40 - Nos seguintes casos o valor das operações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais:

II - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

III - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

IV - transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Do local e formas de pagamento

Art. 41 - O Imposto de Circulação de Mercadorias será recolhido através de estabelecimento bancário credenciado, repartição ou posto fiscal, onde for jurisdicionado o contribuinte, segundo for determinado em Regulamento.

Art. 42 - O recolhimento do imposto será feito mediante documento de arrecadação estadual aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 43 - Quando o responsável pela obrigação tributária não for inscrito ou não estabelecido, o imposto deverá ser recolhido na repartição fiscal do local em que ocorreu o fato gerador, contra conhecimento de arrecadação.

Seção II
Dos prazos de pagamento

Art. 44 - O Poder Executivo fixará, no Regulamento desta lei, os prazos para pagamento do imposto, podendo alterá-los sempre que forem convenientes aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

CAPÍTULO V
Dos regimes especiais de tributação

 

Art. 45 - O Poder Executivo poderá estabelecer, no Regulamento, regimes especiais de tributação e controle para o exercício do comércio de determinado produto, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

CAPÍTULO VI
DO SUJEITO PASSIVO

Seção I
Do contribuinte

Art. 46 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

§ 1º - Consideram-se, também, contribuintes:

I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

II - as sociedades civis de fins não-econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;

III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que para esse fim adquirem ou produzirem:

IV - as empresas prestadoras de serviço:

a)  Cujo fornecimento de mercadorias é onerado pelo ICM, conforme determinação expressa constante da Lista de Serviço fixada na Legislação Federal;

b)  Fornecedores de mercadorias juntamente com prestação de serviço não incluídos na Lista referida na alínea anterior.

§ 2º - O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à Superintendência Nacional do Abastecimento.

§ 3º - O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades referidos no inciso III do § 1º, que autorizar a saída ou alienação de mercadorias sem cumprimento da obrigação principal ou das acessórias previstas nesta Lei e em seu Regulamento, ficará solidariamente responsável por essas obrigações.

Art. 47 - Considera-se estabelecimento, o local construído não, onde o co