LEI Nº 2.989, DE 23 DE JULHO DE 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os artigos 122 e 124 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972:

Art. 122 - O valor do soldo do policial militar é fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Coronel PM, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta lei.

Art. 124 - É fixado em Cr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM”.

Art. 2º - É criada uma indenização de representação destinada a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes à apresentação e ao bom desempenho de atividades em determinadas condições. (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987, que extingue a indenização)

Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo é devida ao policial militar quando no efetivo desempenho de suas obrigações e será calculada sobre o soldo do próprio posto nas seguintes bases:

Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo é devida ao Policial Militar no efetivo desempenho de suas obrigações e será calculada sobre o soldo do próprio posto ou graduação nas seguintes bases: (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986) (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987, que extingue a indenização)

I – Oficial Superior – 15% (quinze por cento); (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987, que extingue a indenização)

II – Oficial Intermediário e Oficial Subalterno – 10% (dez por cento). (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987, que extingue a indenização)

III – Subtenente e Sargento – 8% (oito por cento) (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.838, de 17 de abril de 1986) (Vide Lei nº 3.973, de 24 de novembro de 1987, que extingue a indenização)

Art. 3º - É criada uma gratificação de representação de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais que será devida aos Secretários de Estado e aos dirigentes de órgãos a que é atribuído nível hierárquico de Secretaria de Estado. (Vide Lei nº 3.083, de 22 de outubro de 1976)

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias da Lei Orçamentária de 1975, suplementadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de julho de 1975.

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

Posto de Graduação

1. Oficiais de Polícia                                                       Índice

Coronel ..........................................................      100

Tenente Coronel ............................................    93

Major ..............................................................       85

Capital ............................................................      77

Primeiro Tenente ...........................................     68

Segundo Tenente ..........................................    62

2. Praças Especiais de Polícia Índice

Aspirante a Oficial .........................................     50

Aluno da E.F.O. .............................................     24

3. Praças Especiais de Polícia                          Índice

Subtenente ...................................................       50

Primeiro Sargento ..........................................    43

Segundo Sargento .........................................    35

Terceiro Sargento ..........................................     30

Cabo ..............................................................       23

Soldado com mais de 2 anos de serviço ....... ......18

Soldado com menos de 2 anos de serviço .......... 15

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

Cel. KYWAL SAMBORJENSE DE OLIVEIRA

Secretário de Segurança Pública

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de julho de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/75