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LEI Nº 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil cruzeiros), como contribuição para auxílio aos municípios do Estado na realização de obras locais de caráter reprodutivo.

Art. 2º - O auxílio será concedido aos municípios da seguinte forma:

Cr$

1 – Afonso Cláudio ............................................................ 400.000,00

2 – Alegre .......................................................................... 800.000,00

3 – Alfredo Chaves ........................................................... 300.000,00

4 – Anchieta ..................................................................... 200.000,00

5 – Aracruz ...................................................................... 200.000,00

6 – Baixo Guandu ........................................................... 300.000,00

7 – Barra de São Francisco ............................................ 200.000,00

8 – Cachoeiro de Itapemirim .......................................... 800.000,00

9 – Cariacica .................................................................. 200.000,00

10 – Castelo ................................................................... 800.000,00

11 – Colatina .................................................................. 800.000,00

12 – Conceição da Barra ................................................ 200.000,00

13 – Domingos Martins ................................................... 200.000,00

14 – Espírito Santo .......................................................... 200.000,00

15 – Fundão .................................................................... 200.000,00

16 – Guaçuí ..................................................................... 600.000,00

17 – Guarapari ........................................................... 2.200.000,00

18 – Ibiraçu ................................................................... 200.000,00

19 – Iconha ................................................................... 200.000,00

20 – Itaguaçu ............................................................... 500.000,00

21 – Itapemirim ............................................................ 200.000,00

22 – Itapoama ............................................................. 200.000,00

23 – Iúna..................................................................... 300.000,00

24 – Jabaeté .............................................................. 200.000,00

25 – Linhares ............................................................. 200.000,00

26 – Mimoso do Sul ................................................... 550.000,00

27 – Muniz Freire ....................................................... 300.000,00

28 – Muqui ................................................................. 350.000,00

29 – Santa Leopoldina .............................................. 200.000,00

30 – Santa Teresa .................................................... 200.000,00

31 – São José do Calçado ....................................... 200.000,00

32 – São Mateus ...................................................... 300.000,00

33 – Serra ................................................................. 200.000,00

34 – Vitória ............................................................ 2.000.000,00                                 14.800.000,00

Art. 3º - O auxílio ao município de Vitória destina-se, especialmente, ao completamento das obras da barragem de Duas Bocas, para abastecimento d’água de Vitória, Vila Velha, Cariacica e localidades vizinhas.

Art. 4º - O auxílio ao município de Guarapari destina-se, especificamente, à aquisição e complemento das obras do Radium Hotel, para incremento do turismo naquele município.

Parágrafo único – O hotel a que se refere o presente artigo ficará pertencendo ao patrimônio do Estado.

Art. 5º - O Poder Executivo entrará em entendimento com os governos municipais favorecidos pela presente lei, a fim de ser elaborado o plano de obras a ser realizado diretamente pelo Estado ou pelo município, neste caso, depois de prévia aprovação pelo Executivo Estadual, dos respectivos projetos, especificações e orçamentos, bem como da assinatura de termo de acordo que estabeleça as obrigações da contribuição concedida.

Art. 6º - À Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas competirá a execução ou fiscalização das obras que forem feitas com o auxílio objeto da presente lei.

Art. 7º - A Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas, quando solicitado pelo Governo municipal, encarregar-se-á do projeto de determinada obra, correndo as despesas da sua elaboração à conta do auxílio ao município.

Art. 8º - Compete ao Estado solicitar e examinar os comprovantes das despesas realizadas pelo municípios, propondo as medidas que se impuserem.

Art. 9º - As despesas resultantes da presente lei correrão por conta do excesso da arrecadação do presente exercício.

Art. 10 - A presente lei terá vigência até 31 de dezembro de 1950, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/49.