LEI Nº 2.997, DE 29 DE SETEMBRO DE 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO

SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES E DAS VINCULAÇÕES

Art. 1º - Compreende-se como Política Estadual de Turismo o conjunto de diretrizes e normas integradas em um planejamento de todos os aspectos ligados ao desenvolvimento do turismo e seu equacionamento como forte de renda estadual, vinculado e interligado ao planejamento nacional.

§ 1º - A Política Estadual de Turismo será formulada e executada pelo Sistema Estadual de Turismo, constituído de:

a) Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR);

b) Empresa Capixaba de Turismo (EMCATUR).

§ 2º - Poderão integrar o Sistema Estadual de Turismo, através de contratos ou convênios:

I – as Prefeituras Municipais que organizarem, isoladamente ou mediante consórcio, serviços especializados de fomento ao turismo, respeitados os requisitos estabelecidos pelo CONESTUR;

II – as instituições financeiras de que o Governo do Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário;

III – órgãos da Administração Centralizada ou Descentralizada, responsáveis pela implantação de obras de infra-estrutura no Estado, ou por outras atividades de interesse turístico;

IV – outros órgãos e entidades públicas e privadas.

§ 3º - A vinculação do Sistema Estadual de Turismo à Política Nacional de Turismo e ao Sistema Nacional de Turismo, poderá se estabelecer através de convênios que a Secretaria da Indústria e do Comércio venha a firmar com a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, nos termos da alínea “a”, do § 2º do art. 1º do Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967.

§ 4º - A vinculação do Sistema Estadual de Turismo à Política de Incentivos Fiscais Federal e Estadual, poderá se estabelecer através de convênios que a Secretaria da Indústria e do Comércio venha a firmar com o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – GERES, nos termos do artigo 1º, alínea “d” do Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969, ou com a Secretaria da Fazenda e os órgãos que compõem o Sistema Financeiro do Estado.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 2º - Os órgãos do Sistema Estadual de Turismo, observada a respectiva área de competência, orientar-se-ão segundo os seguintes objetivos:

a) coordenar a ação de todos os organismos que tratam do turismo, com vistas à conscientização do turismo estadual e consequentemente, estimular a formação de correntes turísticas estaduais, interestaduais e internacionais e a sua utilização em benefício do desenvolvimento econômico e cultural do Estado;

b) fornecer informações sobre as condições turísticas estaduais;

c) estudar a dinâmica do turismo, no âmbito regional, para servir de base ao desenvolvimento das atividades que lhe sejam inerentes;

d) promover a programação e execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o aproveitamento para finalidade turística, dos recursos naturais do Estado;

e) criar condições de melhoria dos recursos turísticos, atraindo, mediante financiamento e incentivos fiscais, novas iniciativas para as diversas regiões do Estado;

f) executar e explorar diretamente as atividades turísticas consideradas prioritárias ou pioneiras, quando a iniciativa privada não manifeste interesse ou venha, na sua operação, a se mostrar ineficaz;

g) promover e divulgar diretamente as atrações turísticas do Estado, junto ao mercado nacional e mesmo internacional;

h) propiciar a formação profissional adequada para o pessoal ligado às atividades turísticas;

i) diligenciar para que os serviços turísticos se revistam de boas qualidades de atendimento;

j) fiscalizar as atividades ligadas ao turismo, de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO II

Seção I

Da Finalidade

 

Art. 3º - O Conselho Estadual de Turismo – CONESTUR, criado pela Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, e vinculado à Secretaria da Indústria e do Comércio, tem por finalidade, como órgão normativo do Sistema, a formulação e a coordenação da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo.

Seção II
Da Composição

Art. 4º - Integram o Plenário do Conselho Estadual de Turismo:

a) – Secretário da Indústria e do Comércio;

b) – Presidente da Empresa Capixaba de Turismo;

c) – Delegado da Secretaria da Fazenda;

d) – Delegado do Departamento de Estradas de Rodagem;

e) – Delegado da Companhia Espírito-santense de Saneamento;

f) – Delegado da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano;

g) – Delegado da Fundação Cultural do Espírito Santo;

h) – Delegado do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A;

i) – dois representantes da iniciativa privada, de livre escolha do Governador do Estado;

j) – Delegado da Secretaria de Planejamento.

Art. 4º - Integram o Plenário do Conselho Estadual de Turismo: (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

a) – Secretário de Estado da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

b) – Presidente da Empresa Capixaba de Turismo; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

c) – Delegado da Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

d) – Delegado do Departamento de Estradas de Rodagem; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

e) – Delegado da Companhia Espírito-Santense de Saneamento; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

f) – Delegado da Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

g) – Delegado da Fundação Cultural do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

h) – Delegado do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

i) – Delegado da Secretaria de estado do Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

j) – Delegado da Secretaria de estado da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

l) – Dois representantes da iniciativa privada, de livre escolha do Governador do Estado. (Dispositivo incluído  pela Lei nº 3.266, de 01 de fevereiro de 1979)

Art. 4º - Integram o Plenário do Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR): (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

a) Secretário de Estado da Industria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

b) Presidente da Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

c) Secretário de Turismo da Prefeitura Municipal de Vitória; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

d) Secretário de Turismo da Prefeitura Municipal de Guarapari; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

e) Direito do Departamento Estadual de Cultura – DEC; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

f) representante do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BNDES; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

g)  Representante da Coordenação Estadual do Planejamento – COPLAN; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

h)  dois representantes da Associação de Prefeitos e Vereadores do Espírito Santo – APREVES; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

i) Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem, Seção do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

j) dois representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

l) Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

m) representante do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas – SNEA-ES; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

n) representante do Órgão Estadual do Meio Ambiente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.965, de 17 de novembro de 1987)

§ 1º - O Conselho Estadual de Turismo será presidido pelo Secretário da Indústria e do Comércio, substituído em suas faltas e impedimentos pelo presidente da EMCATUR e, na ausência deste, por um presidente “ad-hoc”, escolhido pelo Plenário.

§ 2º - Os membros efetivos indicarão suplentes, de caráter permanente, para substituí-los em suas ausências.

§ 3º - Em caso de renúncia ou substituição de membro efetivo, o mandato do respectivo suplente se extinguirá concomitantemente com a nomeação do novo titular.

§ 4º - Os membros efetivos e seus respectivos suplentes, que representam no CONESTUR a administração centralizada e descentralizada, terão mandato coincidente com o do Governador do Estado, a quem caberá a nomeação de todos os membros.

§ 5º - O primeiro mandato dos representantes da iniciativa privada, nomeados a partir da data da aprovação da presente lei, até o término do primeiro biênio do Governo nomeante, e os mandatos de nomeações posteriores terão a vigência de 04 (quatro) anos consecutivos.

§ 6º - O Governador do Estado poderá, a qualquer tempo, substituir, no decorrer do mandato, os delegados que representem no CONESTUR a administração centralizada ou descentralizada, inclusive os representantes da iniciativa privada.

§ 7º - Os representantes dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Turismo, quando convocados, e sempre que tiverem suas solicitações deferidas pelo Presidente do CONESTUR, poderão participar do Plenário, sendo-lhes facultado o uso da palavra, sem direito a voto.

§ 8º - As funções de membro do Plenário do CONESTUR são considerados de relevante interesse público e o seu exercício é prioritário com relação ao de cargos públicos estaduais de que sejam titulares.

Seção III
Da Competência

Art. 5º - Compete ao Conselho Estadual de Turismo:

a) formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Estadual de Turismo, sempre em consonância com a Política Nacional de Turismo;

b) promover o zoneamento turístico do Estado;

c) fomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para a concessão de estímulos fiscais e financeiros, bem como subvenções às empresas e atividades turísticas privadas;

d) recomendar investimentos prioritários para execução direta pela EMCATUR;

e) baixar resoluções, instruções e outros atos que forem necessários ao pleno exercício de suas atribuições;

f) opinar, na esfera do Poder Executivo, ou quando consultado pela Assembléia Legislativa, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações com a Política Estadual de Turismo;

g) organizar o seu Regimento Interno;

h) aprovar os convênios a serem assinados pela Secretaria da Indústria e do Comércio com os órgãos do Sistema Nacional e Estadual de Turismo;

i) baixar instruções normativas para as atividades turísticas e empresas privadas do setor;

j) estabelecer critérios de aplicação e aprovar as deliberações de verbas à conta do Fundo de Fomento ao Turismo;

l) conceder registro às atividades e empresas turísticas privadas;

m) enviar à Secretaria da Indústria e do Comércio, nos prazos fixados por lei, os relatórios financeiros de cada exercício, para os devidos fins.

Seção IV
Das Atribuições

Art. 6º - Compete ao Presidente:

a) presidir as reuniões do CONESTUR;

b) representar o CONESTUR nas suas relações com terceiros;

c) recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Plenário, no caso do artigo 9º para o Governador do Estado;

d) promover a execução das decisões do CONESTUR;

e) autorizar, dentro da alçada que lhe for delegada pelo CONESTUR, a contratação de técnicos, empresas ou organizações idôneas nacionais, por determinados e necessários períodos, para prestação de serviços técnicos devidamente especificados e de relevante interesse para a Política Estadual de Turismo, respeitada a legislação pertinente;

f) convocar reuniões do CONESTUR;

g) solicitar a presença de titulares de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, quando houver decisões sobre assuntos de seu interesse específico.

Seção V
Das Decisões

Art. 7º - As resoluções normativas do CONESTUR serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Estado e sua vigência será contada a partir dessa publicação, ou da data que seja nelas fixadas.

Art. 8º - As deliberações do CONESTUR serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente o voto de qualidade.

Art. 9º - As decisões do CONESTUR, ainda que normativas, poderão ser vetadas pelo seu presidente, sempre que a seu critério sejam contrárias à Política Estadual de Turismo, recorrendo “ex-offício” de sua decisão para o Governador do Estado.

Art. 10 - A aprovação pelo representante do órgão ou entidade membro do CONESTUR de quaisquer decisões do seu Plenário, será tida como a implícita aprovação por parte do órgão ou entidade por ele representado.

Seção VI
Das Reuniões

Art. 11 - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês, em sessão ordinária, e tantas quantas necessárias em caráter extraordinário.

Parágrafo único - Os membros do CONESTUR terão direito a uma gratificação de presença por sessão a que comparecerem, observada a legislação pertinente.

Art. 12 - Para efeito de deliberação, as reuniões do CONESTUR deverão contar com a presença de número superior à metade de seus membros.

Parágrafo único - O representante ou delegado que não puder mais participar do CONESTUR, deverá comunicar expressamente o impedimento ao Presidente do Conselho que convocará o seu substituto, até nomeação do titular.

Art. 13 - Das reuniões do CONESTUR, serão lavradas atas sucintas, assinadas pelo seu Presidente e pelo Secretário, sendo este funcionário da Secretaria da Indústria e do Comércio designado pelo seu titular a quem caberá fixar sua gratificação.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 14 - O suporte administrativo e técnico do CONESTUR será prestado pela Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR, mediante convênio a ser firmado com a Secretaria da Indústria e do Comércio.

Art. 15 - A Secretaria Administrativa do CONESTUR incluirá entre as suas responsabilidades:

a) assessoramento administrativo ao CONESTUR;

b) execução das tarefas administrativas geradas por resoluções, decisões, instruções e diretrizes baixadas pelo CONESTUR;

c) elaboração e guarda de todos os documentos, mantendo arquivo atualizado;

d) expedição de comunicações, circulações, resoluções, instruções e diretrizes baixadas pelo CONESTUR, para os órgãos que compõem os Sistemas Nacional e Estadual de Turismo.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO

Art. 16 - O Fundo de Fomento ao Turismo, dotado de autonomia contábil e administrado pela Secretaria da Indústria e do Comércio, será destinado a:

a) custeio do CONESTUR e todas as atividades de sua Secretaria Administrativa;

b) pré-investimentos a fundo perdido na elaboração de estudos, programas e projetos e no aprimoramento de recursos humanos para o desenvolvimento do turismo;

c) cobertura financeira de atividades promocionais e divulgação dos atrativos turísticos do Estado;

d) financiamento a projetos e atividades de interesse para o desenvolvimento turístico, mediante repasse e instituições financeiras estaduais.

§ 1º - O Fundo, a juízo da Secretaria da Indústria e do Comércio, poderá ser desdobrado em subcontas autônomas.

§ 2º - Os recursos do Fundo só poderão ser movimentados através de estabelecimento oficial de crédito.

Art. 17 - O Fundo de Fomento ao Turismo será constituído:

a) por dotações orçamentárias públicas, créditos especiais e suplementares, e recursos reembolsáveis ou não, provenientes da União ou entidades financeiras;

b) por contribuições ou doações que lhes forem destinadas;

c) pelas multas decorrentes de infração às resoluções do CONESTUR;

d) pelos juros de depósitos ou aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo;

e) de outros recursos de qualquer natureza que lhes sejam destinados ou que lhes possam ser devidos.

Parágrafo único - Os saldos verificados no final de cada exercício passarão ao exercício seguinte.

Art. 18 - O orçamento de investimento com recursos do Fundo, abrangerá:

a) construção e ampliação do sistema hoteleiro de motéis, pousadas, “campings” e instalações similares;

b) desenvolvimento de serviços especializados de transporte, alimentação e recreação;

c) obras e serviços a nível municipal, que constituam suporte essencial à dinamização do turismo;

d) outras atividades ligadas ao turismo, inclusive folclore e artesanato.

§ 1º - As aplicações ao Fundo serão condicionadas a apresentação de planos, programas e projetos que obtenham:

a) enquadramento nas prioridades, no zoneamento e nas demais exigências fixadas pelo CONESTUR;

b) parecer favorável da Secretaria da Indústria e do Comércio, ou de órgão ou empresa, ao qual esta vier a delegar competência acerca da viabilidade técnica, econômica e jurídica;

d) aprovação final pelo Plenário do CONESTUR.

§ 2º - No caso da letra “b” preferencialmente, a competência deve ser objeto de convênio com a Empresa Capixaba de Turismo - EMCATUR.

§ 3º - Os recursos do Fundo serão preferencialmente destinados a atividades não enquadradas nas linhas de financiamento e incentivos administrados diretamente pela EMBRATUR, GERES, BANDES e outros órgãos oficiais.

§ 4º - As operações de financiamento às Prefeituras Municipais serão condicionadas:

a) existência, isoladamente ou mediante consórcio, de serviço especializado de fomento ao turismo, de conformidade com as exigências fixadas pelo CONESTUR;

b) participação do município no Sistema Estadual de Turismo;

c) adoção pelo município de estímulos fiscais ou outras finalidades que possam propiciar o desenvolvimento turístico;

d) adoção pelo município de normas para o desenvolvimento urbano compatíveis com os objetivos do desenvolvimento do turismo, destacadamente no que se refere à defesa e preservação dos recursos naturais e históricos;

e) apresentação de projeto ou justificativa detalhada do empreendimento ou da obra, acompanhados de orçamento, consoante à escola de investimento pretendido.

§ 5º - O CONESTUR adotará normas de financiamento e critérios gerais de apresentação e análise de projetos, podendo a Secretaria da Indústria e do Comércio, gestora do Fundo, delegar a instituições financeiras estaduais a aplicação das disponibilidades do mesmo que não forem absorvidas em custeio, pré-investimentos e campanhas promocionais ou publicitárias.­

CAPÍTULO V
DA EMPRESA CAPIXABA DE TURISMO

Art. 19 - A Empresa Capixaba de Turismo - EMCATUR, criada pela Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, vinculada à Secretaria da Indústria e do Comércio, é uma Sociedade de Economia Mista, tendo por finalidade executar, em caráter pioneiro, supletivo com a iniciativa privada, as diretrizes e prioridades da Política Estadual de Turismo.

§ 1º - A EMCATUR terá como sede, foro e domicílio legal a Capital do Estado e se regerá pelas disposições desta Lei, pela Legislação Federal concernente às sociedades por ação, bem como Estatutos Sociais.

§ 2º - A EMCATUR poderá instalar escritórios, agências e representantes em qualquer parte do território brasileiro.

Art. 20 - O Governo do Estado participará do capital votante da EMCATUR em percentual nunca inferior a 51% (cinqüenta e um por cento), participando dos aumentos de capital que ocorram, mediante convocação normal.

Parágrafo único - A composição do capital em ações ordinárias e preferenciais, o valor unitário da ação, o montante do capital autorizado, as preferências e classes das ações preferenciais serão as fixadas nos Estatutos Sociais da EMCATUR.

Art. 21 - Compete à EMCATUR:

a) executar as diretrizes formuladas pelo CONESTUR, em decorrência da fixação da Política Estadual de Turismo;

b) promover a construção e exploração, diretamente ou mediante concessão, de hotéis, motéis, "campings", termas e clínicas fisioterápicas e instalações similares, especialmente em regiões pioneiras de turismo do Estado;

c) fomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo;

d) estimular, promover, proteger e administrar diretamente ou mediante concessão, entidades ou estabelecimentos que constituem motivo de atração turística;

e) participar de entidades e congressos nacionais e internacionais de turismo;

f) controlar e coordenar a execução de projetos e de planos que tenham recebido a aprovação do CONESTUR e cuja incumbência lhe for delegada pela Secretaria da Indústria e do Comércio;

g) estudar de forma sistemática, em conjunto com a Secretaria da Indústria e do Comércio ou, isoladamente, por delegação desta, o mercado turístico a fim de dispor de dados necessários a um adequado controle técnico;

h) organizar, promover e divulgar as atividades legadas ao turismo;

i) estimular, organizar, coordenar e promover a realização de certames, feiras e exposições de atividades da indústria e do comércio.

Art. 22 - Compõem a estrutura da EMCATUR os seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral anualmente, vedada a recondução;

c) Diretoria, constituída de um presidente e dois diretores, eleitos pela Assembléia Geral, com um mandado de 04 (quatro) anos, facultada a recondução.

§ 1º - O CONESTUR funcionará como Conselho Consultivo da EMCATUR relativamente a projetos de investimento.

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter relação de parentesco, até segundo grau, com quaisquer membros da Diretoria.

§ 3º - Os diretores da EMCATUR e os membros do Conselho Fiscal terão seus honorários e gratificações de presença, fixados em termos do salário mínimo regional pela Assembléia Geral.

Art. 23 - As disposições concernentes às atribuições dos órgãos da EMCATUR e à distribuição do resultado operacional serão definidas nos respectivos estatutos, aprovados em Assembléia Geral.

Art. 24 - Ao final de cada exercício, a diretoria da EMCATUR submeterá ao Secretário da Indústria e do Comércio relatório pormenorizado de suas atividades e de sua gestão financeira, com cópia para o CONESTUR.

Art. 25 - Os recursos da EMCATUR, deduzidos os de custeio, poderão ser por ela aplicados, diretamente ou através de participações societárias, em empreendimentos turísticos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 - O Poder Executivo poderá garantir as operações de crédito realizadas pela EMCATUR até cinco vezes o capital social efetivamente realizado.

Art. 27 - O Poder Executivo mediante indicação do CONESTUR poderá desapropriar áreas desde que seja verificado o interesse que elas representam para o desenvolvimento das atividades turísticas.

Art. 28 - A EMCATUR promoverá as medidas necessárias à adequação de seus Estatutos aos termos desta lei.

Art. 29 - Serão definidas em lei as infrações às normas relativas à Política Estadual de Turismo e as penalidades administrativas aplicáveis.

Art. 30 - Os mandatos dos atuais representantes da iniciativa privada ficam reduzidos para o prazo estabelecido na presente lei.

Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.700, de 16 de julho de 1972.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de setembro de 1975.

ELCIO ALVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário da Indústria e do Comércio

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário do Planejamento (Respondendo pelo Expediente)

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de setembro de 1975.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/75.