LEI Nº 3.015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos a Lei nº 2.902, de 28 de junho de 1974.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Domingos Martins, 24 de novembro de 1975.

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Publique-se.

Vitória, 02 de dezembro de 1975.

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  05/12/75