LEI Nº 3.034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 20 e os artigos 21, 26 e 27 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 - ...........................................................................................................

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos mencionados neste artigo, quando nomeados para ter exercício exclusivamente na Secretaria da Fazenda como titulares de cargos em comissão, poderão fazer jus, a critério do Secretário da Fazenda, à gratificação de produtividade fixada segundo a natureza, o volume dos trabalhos e o grau de responsabilidade de seus cargos.

Art. 21 - Farão jus ainda à gratificação de produtividade os funcionários do Grupo Ocupacional 07 - FISCO - com exercício em postos fiscais da fronteira deste Estado, os técnicos em planejamento fiscal e os técnicos em tributação que executem trabalho de assessoria técnica junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda e a órgãos do Departamento de Assuntos Tributários.

Art. 26 - O valor unitário do ponto será igual a 1/60 (um sessenta avos) da quinta parte da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo (UPFES), devendo ser reajustado sempre que essa unidade for atualizada monetariamente.

Art. 27 - O total de pontos a ser distribuído aos funcionários será fixado no regulamento desta lei, não podendo exceder a 60 (sessenta) pontos por UPFES.”

Art. 2º - Não terão direito à gratificação de produtividade os funcionários que estejam à disposição ou prestando serviços a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - A gratificação de produtividade será incorporada aos proventos de aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido, no mínimo, durante 60 (sessenta) meses, sendo considerado, para efeito de fixação do valor a ser incorporado aos proventos a média da gratificação recebida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.

§ 1º - Ocorrendo a aposentadoria antes de completar o prazo a que se refere este artigo, o valor do prêmio a ser incorporado aos proventos corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) do total fixado no art. 3º desta lei.

§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior serão considerados os valores recebidos a título de gratificação de produtividade anteriormente à vigência desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/75