LEI Nº 3.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela lei complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do inciso VIII do art. 2º, parágrafo 1º do art. 40 e parágrafo único do art. 59 que tem o seguinte teor: “inciso VIII do art. 2º - exercer atividades à Polícia Judiciária, nos termos da legislação em vigor”. “Parágrafo 1º do art. 40 - O Comandante do Corpo de Bombeiros será um Coronel do QOPM, de preferência com curso e/ou estágio de especialização de bombeiros”. “Parágrafo único do art. 59 - Com essa criação o Comandante previsto no parágrafo 1º do art. 40, será um Coronel PM do QOBM.”

TÍTULO I
GENERALIDADES

CAPÍTULO ÚNICO
DESTINAÇÃO - MISSÕES - SUBORDINAÇÃO

Art. 1º - A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, considerada força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado.

Art. 2º - Compete à Polícia Militar:

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o e exercício dos poderes constituídos;

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da Região Militar para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial;

V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente como o de proteção e salvamento de vidas de materiais no local do sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas;

VI - exercer as atividades de Gabinete Militar do Governador do Estado;

VII - exercer as atividades de Assessoria Militar da Secretaria de Segurança Pública;

VIII - Vetado.

Art. 3º - A Polícia Militar subordina-se operacionalmente, ao Secretário de Segurança Pública, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei Federal nº 667, de 20 de julho de 1969 e do nº 8 do artigo 2º do R-200, aprovado pelo Decreto-lei Federal nº 66.862, de 08 de julho de 1970.

Art. 4º - A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

TÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I 
ESTRUTURA GERAL

Art. 5º - A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.

Art. 6º - Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação. Incumbem-se do planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os pormenores, às necessidades em pessoal, em material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões. Acionam, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução. Coordenam, controlam e fiscalizam a atuação desses órgãos.

Art. 7º - Os Órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material de toda a Corporação, atuando em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

Art. 8º - Os órgãos de execução atuam de acordo com diretrizes, planos e ordens emanados dos órgãos de direção e são apoiados em suas necessidades de pessoal e material pelos órgãos de apoio.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 9º - Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que compreende:

- O Comandante Geral;

- O Estado-Maior, como órgão de direção geral;

- as Diretorias, como órgãos de direção setorial;

- a Ajudância-Geral, órgão que atende às necessidades de material e de pessoal do Comando-Geral;

- Comissões;

- Consultoria Jurídica;

- Assessoria.

Art. 10 - O Comandante Geral é o responsável superior pelo comando e pela administração da Corporação. Será um oficial superior combatente, do serviço ativo do Exército, preferencialmente do posto de Tenente-coronel ou Coronel, proposto ao Ministério do Exército pelo Governador do Estado.

§ 1º - O provimento do cargo de Comandante Geral será feito por decreto do Governador do Estado, após ser designado por decreto do Poder Executivo Federal o oficial do Exército que ficará à disposição do Governo para esse fim. Os atos de nomeação e exoneração do Comandante Geral da Polícia Militar deverá ser simultâneos.

§ 2º - O oficial do Exército nomeado para o cargo de Comandante Geral será comissionado no mais alto posto existente na Corporação, caso sua patente seja inferior a esse posto.

§ 3º - O oficial que estiver no exercício de Comandante Geral da Polícia Militar tem precedência hierárquica sobre todos os oficiais da Corporação.

§ 4º - Em caráter excepcional, ouvido o Ministro do Exército, o Comandante Geral poderá ser um Coronel PM da ativa, de preferência com o Curso Superior de Polícia.

§ 5º - O Comandante Geral disporá de um Assistente e de um Ajudante de Ordens.

Art. 10 - O Comandante Geral é o responsável superior pelo comando e pela administração da Corporação. Será um Coronel QOPM da Ativa da Polícia Militar, nomeado por ato do Governador do Estado e terá direitos, deveres e prerrogativas de secretário de Estado. (Redação dada pela Lei nº 4.775, de 28 de maio de 1993)

Parágrafo único - O Comandante geral disporá de um Assistente e de um Ajudante de Ordens. (Redação dada pela Lei nº 4.775, de 28 de maio de 1993)

Art. 10 - O Comandante Geral da Polícia Militar é o responsável superior pelo comando e administração da corporação. (Redação dada pela Lei nº 5.059, de 30 de Junho de 1995)

§ 1º - O Comandante Geral disporá de um Assistente e de um Ajudante de Ordens. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 5.059, de 30 de Junho de 1995)

§ 2º - O Coronel ocupante do cargo de Comandante Geral poderá optar pela remuneração correspondente à do cargo de Secretário de Estado, sobre o qual incidirão apenas as gratificações de assiduidade e de tempo de serviço, ficando vedado o direito à percepção de quaisquer outras vantagens atribuídas aos servidores militares. (Redação dada pela Lei nº 5.059, de 30 de Junho de 1995)  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 139, de 15 de janeiro de 199).

Art. 11 - O Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável perante o Comandante Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação. É, ainda, o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento. Elabora as diretrizes e ordens do comando aos órgãos de direção setorial e de execução.

Parágrafo único - O Estado-Maior fica assim constituído:

- Chefe do Estado Maior;

- Subchefe do Estado Maior;

- Seções do Estado Maior;

- 1ª Seção (PM-1): assuntos relativos a pessoal e legislação;

- 2ª Seção (PM-2): assuntos relativos a informações;

- 3ª Seção (PM-3): assuntos relativos à instrução, operações e ensino;

- 4ª Seção (PM-4): assuntos relativos à logística e estatística;

- 5ª Seção (PM-5): assuntos civis;

- 6ª Seção (PM-6): assuntos relativos a planejamento administrativo e orçamentação.

Art. 12 - O Chefe do Estado-Maior acumula as funções de Subcomandante da Corporação e é o substituto eventual do Comandante Geral. Será sempre um Coronel PM, de escolha do Comandante Geral e terá precedência hierárquica sobre os demais coronéis da Corporação.

§ 1º - O Chefe do Estado-Maior dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior. Exerce as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Comandante Geral.

§ 2º - O Subchefe do Estado-Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos.

§ 3º - O substituto eventual do Chefe do Estado-Maior é o Coronel mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).

Art. 13 - As Diretorias, Órgãos de Direção Setorial, são organizadas sob a forma de sistema para as atividades de pessoal, de administração financeira e de apoio logístico.

Art. 14 - São as seguintes as Diretorias:

I - Diretoria de Pessoal;

II - Diretoria de Finanças;

III - Diretoria de Apoio Logístico.

Art. 15 - A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do Sistema de Pessoal. Incumbir-se-á do planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com pessoal, englobando cadastro e avaliação; classificação e movimentação; promoções; assessorando as Comissões de Promoções, Justiça e Disciplina; direitos, deveres e incentivos; inativos e pensionistas; pessoal civil, recrutamento, seleção e assistência ao pessoal. Será assim organizada:

- Diretor;

- Seção de Recrutamento e Seleção (DP-1);

- Seção de Cadastro e Avaliação (DP-2);

- Seção de Movimentação e Promoções (DP-3);

- Seção de Justiça e Disciplina (DP-4);

- Seção de Incentivos e Pensionistas e Pessoal Civil (DP-5);

- Seção de Diretos, Deveres e Incentivos (DP-6);

- Gabinete de Identificação Policial Militar (GIPM);

- Seção de Serviço Social (DP-7);

- Seção de Assistência Judiciária (DP-8);

- Seção de Expediente (DP-9).

Art. 16 - A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. Supervisionará as atividades financeiras de todos os órgãos da Corporação e fará a distribuição de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido. Será assim organizada:

- Diretor;

- Seção de Administração Financeira (DF-1);

- Seção de Contabilidade (DF-2);

- Seção de Auditoria (DF-3); e

- Seção de Expediente (DF-4).

Art. 17 - A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial do Sistema Logístico; incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material. Será assim organizada:

- Diretor;

- Seção de Suprimento (DAL-1);

- Seção de Manutenção (DAL-2);

- Seção de Patrimônio (DAL-3);

- Seção de Expediente (DAL-4).

Art. 18 - A Policlínica da Polícia Militar incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde referentes aos integrantes da Corporação, bem como aos seus dependentes, subordinando-se diretamente ao Comando Geral.

Parágrafo único - Com o desenvolvimento da Corporação, poderá ser criada a Diretoria de Saúde como órgão de direção setorial do sistema de saúde, incumbindo-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde, bem como o trato das questões referentes ao estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes.

Art. 19 - A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando Geral, considerando como unidade administrativa, bem como algumas atividades de pessoal para a Corporação como um todo. Suas principais atribuições são: trabalhos de secretaria, incluindo correspondência, correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros; serviço de embarque da Corporação; apoio de pessoal auxiliar (praças) a todos os órgãos do Comando Geral. Será assim organizada:

- Ajudante Gerai;

- Secretaria (AG-1);

- Seção Administrativa (AG-2);

- Seção de Embarque (AG-3); e

- Companhia de Comando.

Art. 20 - Existirão normalmente a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoções de Praças. A composição dessas Comissões será fixada na respectiva legislação podendo conter membros natos. Eventualmente, poderão ser nomeadas outras comissões quando necessárias, em geral, de caráter temporário e destinadas a determinados estudos a critério do Comandante Geral.

Art. 21 - A Consultoria Jurídica é órgão que presta assessoramento direto ao Comando Geral, competindo-lhe o estudo de questões de Direito compreendidas na política de administração geral da Corporação, o exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação e demais atribuições que venham ser previstas em regulamento.

Art. 22 - As Assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapam às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção e destinadas a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, serão disciplinadas por ato do Governador do Estado e integradas por pessoal civil contratado.

CAPÍTULO III 
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 23 - Os Órgãos de Apoio compreenderão:

a) órgãos de apoio de ensino:

- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);

b) órgãos de apoio logístico:

- Centro de Suprimento e Manutenção (CSM);

c) órgão de apoio de saúde:

- Policlínica e outros órgãos que se tornem necessários;

d) órgãos de apoio de pessoal:

- Centro de Serviço Social;

- Centro de Recuperação Disciplinar e Penal;

e) órgão de apoio de finanças:

- Pagadoria de Inativos e Pensionistas;

f) Serviço de Assistência Religiosa (SAR).

Parágrafo único - Outros órgãos de apoio poderão ser criados de acordo com a evolução e necessidade da Polícia Militar.

Art. 24 - Os órgãos de apoio de ensino subordinam-se ao Comando Geral e têm a seu cargo a formação, especialização e aperfeiçoamento de praças.

Parágrafo único - O Serviço de Assistência Religiosa, subordinado ao Comando Geral, tem a seu cargo a formação e o aperfeiçoamento cívico religioso dos Policiais Militares e seus dependentes e terá legislação específica.

Art. 25 - Os órgãos de apoio logístico subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se ao recebimento, estocagem e administração de suprimento e à manutenção de todo o material.

Art. 26 - Os órgãos de apoio de saúde subordinam-se à Policlínica e destinam-se à execução das atividades de saúde relacionadas com o estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes.

Art. 27 - Os órgãos de apoio de pessoal subordinam-se à Diretoria de Pessoal.

Art. 28 - Os órgãos de apoio de finanças subordinam-se à Diretoria de Finanças.

Art. 29 - O Centro de Suprimento e Manutenção terá a seguinte organização básica:

I - Comandante;

II - Seção de Comando e Serviços;

III - Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico;

IV - Seção de Suprimento e Material de Intendência;

V - Seção de Suprimento e Manutenção de Obras.

CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 30 - Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as Unidades Operacionais da Corporação e são de duas naturezas:

- Unidades de Polícia Militar; e

- Unidades de Bombeiros.

§ 1º - As Unidades de Polícia Militar são as que tem a seu cargo as diferentes missões poiciais-militares.

§ 2º - As Unidades de Bombeiro são as que tem a seu cargo as missões do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a cujo Comando são subordinadas diretamente.

Art. 31 - As Unidades de Polícia Militar da Capital e as do Interior ficarão subordinadas, respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital e ao Comando de Policiamento do Interior, órgãos responsáveis perante o Comando Geral pela manutenção da ordem pública na Capital e no Interior do Estado, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral.

Parágrafo único - Os Comandos de Policiamento da Capital (CPC) e do Interior (CPI) serão exercidos por Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares e terão a seguinte organização.

- Comandante;

- Estado-Maior;

- Chefe do EM;

- Seção de Apoio Administrativo (P/1, P/4);

- Seção de Operações (P/2, P/3);

- Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para o CPC e Centro de Comunicações para o Interior (CCI), no caso do CPI.

Art. 32 - Os Comandos de Policiamento da Capital e do Interior são escalões intermediários de comando e têm a eles subordinadas operacionalmente as Unidades e Subunidades de Polícia Militar sediadas, respectivamente, na Capital e no Interior do Estado.

Parágrafo único - O CPC poderá abranger determinados municípios limítrofes com a Capital se estudo nesse sentido indicar tal solução como a mais adequada para o policiamento.

Art. 33 - Sempre que o policiamento da Capital ou do Interior exigir, poderão ser criados, a critério do Comando Geral, mediante aprovação da IGPM, Comandos de Policiamento de Área (CPA), como escalões intermediários, subordinados, respectivamente, ao Comando de Policiamento de Capital (CPC) ou ao Comando de Policiamento do Interior (CPI).

Parágrafo único - Os Comandos de Policiamento de Área em suas jurisdições, terão atribuições semelhantes aos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior.

SEÇÃO I
UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR

Art. 34 - As Unidades de Polícia Militar serão dos seguintes tipos:

I - Batalhões de Polícia Militar (BPM): Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé ou motorizado;

II - Batalhões de Polícia de Radiopatrulha (BPRp) ou Companhias de Polícia de Radiopatrulha (Cia Rp): Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de radiopatrulha;

III - Batalhões de Polícia de Trânsito (BTran) ou Companhias de Polícia de Trânsito (CiaTran): Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de trânsito;

IV - Batalhões de Polícia de Guarda (BP Gd) ou Companhia de Guarda (Cia Gd): Unidades que têm a seu cargo as missões de guarda e segurança de estabelecimentos públicos, em particular as sedes dos poderes estaduais, residências de personalidades nacionais ou estrangeiras, presídios e outros estabelecimentos penais;

V - Companhia de Polícia de Choque (CiaPChq) ou Pelotões de Polícia de Choque (PelPChq): Frações de tropa instruídas e adestradas para as missões contra guerrilha urbana e rural, que também poderão ser empregadas em outros tipos de policiamento, sempre que as necessidades o exigirem;

VI - Batalhões de Polícia Rodoviária (BPRv) ou Companhias de Polícia Rodoviária (CiaPRv): Subunidades que têm a seu cargo as missões de policiamento rodoviário.

VII – Companhia de Polícia Florestal (Cia. P FLO) subunidade que terá a seu cargo as missões de policiamento ostensivo de preservação dos recursos florestais e de mananciais, incluindo também missões de policiamento fluvial e lacustre. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.014, de 21 de Dezembro de 1987)

VIII – Companhia de Polícia Florestal (Cia.P.Flo.), subunidade que terá a seu cargo as missões de policiamento ostensivo de preservação dos recursos florestais e de mananciais incluindo também missões de policiamento fluvial e lacustre. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.168, de 04 de outubro de 1988)

VIII – Companhia da Polícia Ambiental (Cia.P.Amb.), sub-unidade que tem a seu cargo as missões de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, no tocante ao Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 14 de dezembro de 1995)

IX – Regimento de Polícia Montada (RPMon) ou Esquadrões de Polícia Montada (EsqPMon): Unidade ou Subunidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.705, de 09 de dezembro de 1992)

X – Companhia de Polícia Fazendária (Cia.P.Faz.), sub-unidade que tem a seu cargo o exercício das funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, com competência de proteger os limites do Estado e as atividades do Fisco Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.145, de 14 de dezembro de 1995)

Art. 35 - Os Batalhões são constituídos de um comandante, um subcomandante, um estado-maior, elementos de comando (Companhia ou Pelotão de Comando e Serviços) e de frações subordinadas (Companhias) em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada constará dos Quadros de Organização (QO) da Corporação.

Art. 36 - Os Batalhões e Companhias de Polícia Militar poderão integrar outras missões, além da missão precípua de policiamento ostensivo normal. Para o desempenho de tais atribuições deverão ser dotados das frações de tropa do tipo de policiamento específico a integrar.

Art. 37 - As Companhias e Pelotões são constituídos de um comandante, elementos de comando (Seção ou grupo de comando) e de frações subordinadas (pelotões ou grupos) em número variável de acordo com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada constará dos Quadros de Organização (QO) da Corporação.

Art. 38 - Cada Destacamento Policial Militar (DstPM), responsável pela manutenção da ordem pública nos municípios e distritos do interior, será constituído de um Grupo PM, com efetivo variável de acordo com a missão do destacamento. Eventualmente, um DstPM poderá enquadrar um ou mais subdestacamentos, localizados em distritos do município sede do Destacamento.

SEÇÃO II 
CORPO DE BOMBEIROS

Art. 39 - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será assim organizado:

- Comando;

- Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/Mop);

- Unidades Operacionais.

Art. 40 - O Comando compreenderá:

- O Comandante;

- O Estado Maior;

- A Secretaria; e

- A Seção de Comando.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - O Estado-Maior será assim organizado:

- Chefe do Estado-Maior;

- 1ª Seção (B/1): pessoal;

- 2ª Seção (B/2): informações;

- 3ª Seção (B/3): instrução e operações;

- 4ª Seção (B/4): fiscalização administrativa e logística;

- 5ª Seção (B/5): assuntos civis; e

- 6ª Seção (B/6): Seção de Serviços Técnicos incumbida de:

- executar e supervisionar o disposto na legislação do Estado quanto à instalação de equipamentos e às medidas preventivas contra incêndios;

- proceder a exames de plantas e a perícias;

- realizar testes de incombustibilidade;

- realizar vistorias e emitir pareceres;

- supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos.

§ 3º - O Chefe do Estado-Maior, com atribuições de subcomandante, é o substituto eventual do Comandante do Corpo de Bombeiros nos impedimentos deste.

§ 4º - A Secretaria terá a seu cargo trabalhos relativos a correspondência, protocolo, arquivo, boletim, diário e outros.

§ 5º - A Seção de Comando terá a seu cargo:

- o apoio de pessoal auxiliar (praças) necessários aos trabalhos burocráticos do Comando;

- os serviços gerais e a segurança do aquartelamento.

Art. 41 - O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/Mop) é o órgão incumbido do recebimento, da estocagem e da distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção no que concerne a material de motomecanização e a material especializado de bombeiros.

Será assim organizado:

- Seção de Recebimento e Distribuição;

- Seção de Oficinas; e

- Seção de Expediente.

A Seção de Oficinas contará com uma oficina de motomecanização e uma oficina de material especializado de bombeiros.

Art. 42 - O apoio de suprimento e de manutenção de intendência, de obras, de armamento e munições e de material de comunicações será prestado pelos órgãos de apoio da Corporação.

Art. 43 - As Unidades Operacionais serão constituídas de:

I - Grupamentos de Incêndio (GI): Unidades diretamente subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas de missão de extinção de incêndio. Poderão integrar missões de busca e salvamento;

II - Subgrupamentos de Incêndio (S/GI): Unidades igualmente com missão de extinção de incêndio, porém, subordinadas a um grupamento de incêndio. Poderão integrar, eventualmente, missões de busca e salvamento;

III - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS): Unidades diretamente subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas de missões de busca e salvamento.

Art. 44 - Os Grupamentos de Incêndio serão assim organizados:

- Comandante;

- Subcomandante;

- Estado-Maior;

- Chefe do EM;

- Seção de Comando e Serviços; e

- Seção de Incêndio.

§ 1º - A Seção de Incêndio contará com três Subseções de Incêndio e uma Subseção de Salvamento e Proteção.

§ 2º - Quando uma Unidade de extinção de incêndio integrar missões de busca e salvamento deverá ser dotada de uma Seção de Busca e Salvamento

Art. 45 - Os Subgrupamentos de Incêndio serão assim organizados:

- Comandante;

- Subcomandante;

- Chefe do EM;

- Seção de Comando e Serviços; e

- Seção de Incêndio.

Art. 46 - Os Grupamentos de Busca e Salvamento serão assim organizados:

- Comandante;

- Subcomandante;

- Estado-Maior;

- Chefe do EM;

- Seção de Comando e Serviços; e

- Seção de Busca e Salvamento.

Parágrafo único - A Seção de Busca e Salvamento contará com uma Subseção de Busca e Salvamento Terrestre e uma Subseção de Busca e Salvamento Aquático.

Art. 47 - O Quadro de Organização (QO) da Corporação estabelecerá a organização pormenorizada das Unidades de Bombeiros.

TÍTULO III 
PESSOAL

CAPÍTULO I 
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 48 - O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:

I - Pessoal da Ativa:

a) - Oficiais, constituindo os seguintes quadros:

a) Oficiais constituindo os seguintes quadros: 1. Quadro de Oficiais Combatentes (QOC); 2. Quadro de Oficiais Médicos (QOM); 3. Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); 4. Quadro de Oficiais Farmacêutico-Bioquímico (QOFB); 5. Quadro de Oficiais Enfermeiros (QOE); 6. Quadro de Oficiais Veterinários (QOV); 7. Quadro de Oficiais de Administração (QOA); 8. Quadro de Oficiais Músicos (QOMús); 9. Quadro de Oficiais Capelões (QOC). (Redação dada pela Lei nº 5.628, de 17 de março de 1998)

- Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);

- Quadro de Oficiais de Saúde (QS), compreendendo:

- médicos;

- dentistas;

- farmacêuticos;

- Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);

- Quadro de Oficiais de Administração (QOA);

- Quadro de Oficiais Capelães Policiais Militares (QOCPM);

– Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininos (QOPM Fem) (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.645, de 10 de julho de 1984)

1 – Quadro de Oficiais Combatentes (QOC); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

2 – Quadro de Oficiais Médicos (QOM); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

3.– Quadro de Oficiais Dentista(QOD); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

4 – Quadro de Oficiais Farmacêuticos/Bioquímicos (QOFB); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

5 – Quadro de Oficiais Enfermeiros (QOE); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

6 – Quadro de Oficiais Veterinários (QOV); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

7 – Quadro de Oficiais de Administração (QOA); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

8 – Quadro de Oficiais Músicos (QOMus); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

9 – Quadro de Oficiais Capelães (QOC); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

10 – Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS); (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

11 – Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM). (Redação dada pela Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998)

b) Praças Especiais da Polícia Militar, compreendendo:

- Aspirante a Oficial PM;

- Alunos Oficiais PM;

c) Praças, compreendendo:

- Praças Policiais Militares (Praça PM);

- Praças Bombeiros Militares (Praça BM);

– Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem); (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.645, de 10 de julho de 1984)

II - Pessoal Inativo:

a) pessoal da reserva remunerada: oficiais e praças transferidos para a reserva remunerada;

b) pessoal Reformado: oficiais e praças reformados;

III - Pessoal Civil: constituindo o seguinte quadro:

- Quadro de Pessoal Civil Contratado.

Art. 49 - As praças serão grupadas em Qualificações Policiais Militares Gerais e Particulares (QPMG e QPMP).

§ 1º - A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.

§ 2º - A atuais qualificações poderão ser reduzidas ou extintas, de acordo com as necessidades da Corporação.

§ 3º - O Governador do Estado baixará em decreto as normas para Qualificação Policial Militar de praças, mediante proposta do Comando Geral, devidamente aprovada pela IGPM.

Art. 50 - O ingresso na Polícia Militar dar-se-á por inclusão voluntária, satisfeitas as prescrições da Legislação do Serviço Militar e as exigências peculiares à Corporação estabelecidas no Estatuto do Policial Militar e legislação complementar baixada pelo Executivo Estadual e Comandante Geral da PMES.

CAPÍTULO II 
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

Art. 51 - O efetivo da Polícia Militar será fixado em legislação peculiar - Lei de Fixação de Efetivos da Polícia Militar - que após a prévia aprovação do Estado-Maior do Exército, será proposta pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa.

Art. 52 - Respeitado o efetivo da Lei de Fixação de Efetivos, cabe ao chefe do Poder Executivo do Estado aprovar, mediante decreto, os Quadros de Organização (QO) elaborados pelo Comando Geral da Corporação e submetido à aprovação do Estado-Maior do Exército.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 53 - A organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência da disponibilidade de instalações e de pessoal a critério do Governo do Estado, ouvido o Ministro do Exército.

Art. 54 - Enquanto o Comandante Geral da Polícia Militar não ocupar próprio estadual para sua própria residência, ser-lhe-á atribuída mensalmente, a partir da vigência desta Lei, a gratificação de moradia de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros). (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.233, de 18 de outubro de 1978)

CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 - O Comandante Geral da PM, na forma da legislação em vigor, após autorizado pelo Governador do Estado, poderá contratar pessoal civil para prestar serviços à Corporação de natureza técnica ou especializada e para serviços gerais.

Art. 56 - Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos Órgãos de Direção, dos Órgãos de Apoio e dos Órgãos de Execução da PM, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivos fixados na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante Geral, após apreciação e aprovação do EME.

Art. 57 - A organização e competência de todos os órgãos mencionados na presente Lei, bem como as atribuições do seu pessoal constarão do RGPM ou de legislação peculiar.

Art. 58 - Fica extinto o Quadro de Oficiais Combatentes (QC), cujo efetivo com respectivos postos, passará a integrar o QOPM.

Art. 59 - O Poder Executivo poderá criar, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 101, de 22 de setembro de 1997).

Parágrafo único - Vetado.

Art. 60 - Os oficiais que optarem pelo ingresso no QOBM somente serão integrados a este Quadro, desde que haja vaga prevista no QO correspondente, obedecidos os seguintes critérios: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 101, de 22 de setembro de 1997).

I - em igualdade de posto terá preferência oficial possuidor de Curso e/ou Estágio de Especialização de Bombeiros, realizado em Corporação congênere de outro Estado ou das Forças Armadas;

II - os oficiais possuidores de Curso terão preferência em relação àqueles que somente possuam Estágio de Especialização de Bombeiros;

III - no caso em que os oficiais tenham igual posto e não possuam Curso ou Estágio de Especialização de Bombeiros, prevalecerá o critério de antiguidade.

Art. 61 - Os oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos do atual Quadro Técnico (QT), passarão a integrar o Quadro de Saúde (QS), cujas vagas reverterão para o referido Quadro. (Dispositivo revogado pela lei n° 5.628, de 17 de março de 1998)

Art. 62 - Os oficiais músicos passarão a integrar o QOE, previsto no art. 48 desta Lei.

Art. 63 - Fica extinta a vaga de Oficial Identificador-Dactiloscopista do QT, a qual reverterá para o QOPM.

Art. 64 - O QT, no que diz respeito às vagas previstas para Advogado, será considerado em extinção.

Parágrafo único - Os oficiais advogados do QT, em extinção, serão lotados na Consultoria Jurídica, exceto o Advogado de Ofício da Justiça Militar.

Art. 65 - Lei especial reorganizará a Justiça Militar Estadual, permanecendo em vigor as disposições atuais.

Art. 66 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.579, de 02/03/1971, bem como todas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário da Fazenda

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Segurança Pública

Respondendo pelo Expediente

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 31/12/75.

RAZÕES DO VETO

Vitória, 31 de dezembro de 1975.

Mensagem nº 66/75

Senhor Presidente,

Tenho a honra de comunicar a V.Ex.ª que, no uso da competência privativa que me outorga a Constituição Estadual em seu art. 171, em seu inciso V, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei nº 82, que me encaminhara essa Presidência com o ofício nº GP-413, de 29/12/75.

2. O projeto de que trata neste expediente cuida, exclusivamente e especificamente, da Organização Básica da Polícia Militar, Lei Complementar, pois, tal como o determina o art. 39, parágrafo único, inciso III, da Carta Política Estadual.

3. O primeiro dos dispositivos vetados é o inciso VIII do art. 2º que atribui à Polícia Militar a competência de "exercer atividades atinentes à Polícia Judiciária, nos termos da legislação em vigor"; o segundo, o § 1º do art. 40, estabelece que "O Comandante do Corpo de Bombeiros será um Coronel da QOPM, de preferência com curso e/ou Estágio de Especialização de Bombeiros", e o último, parágrafo único do art. 59, dispõe que “Com essa criação o Comandante previsto no § 1º do art. 40 será um Coronel PM do COPM”.

4. Os vetos que incidem sobre os dispositivos transcritos foram sugeridos pelo Senhor Titular interino da Pasta da Segurança Pública após demorado estudo comparativo da atual situação organizacional daquela Corporação Policial Militar, com as prováveis conjunturas que se prevêem em decorrência do desenvolvimento sócio-econômico que se processa no Estado, confronto que, por certo, foi objeto de consideração pela Inspetoria Geral das Polícias Militares e Estado-Maior do Exército, quando, ainda em forma de anteprojeto, a proposição esteve em apreciação naqueles órgãos federais.

5. À guisa de complementação das razões que invoco, faço acompanhar esta Mensagem C.I. SSP/GS/n.º 00385/75, mediante o qual o Senhor Cel. Hugo de Castro Eisenlohr, Comandante da Polícia Militar, respondente pela Secretaria de Segurança Pública, solicita sejam vetados os supramencionados dispositivos.

6. Confio, Senhor Presidente, em que os Senhores Deputados à vista das razões que invoco, se persuadirão do acerto da medida que ora adoto.

Reitero a V.Ex.ª e a todos seus ilustres pares, protestos de apreço e consideração.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

Vitória, 31 de dezembro de 1975.

C.I. SSP/GS Nº 385/75

Do Secretário de Segurança Pública

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor

ÉLCIO ÁLVARES

Digníssimo Governador do Estado

Assunto: Lei Orgânica da PM/ES.

Senhor Governador:

Após estudar as emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa, solicito a Vossa Excelência vetar:

I - o inciso VIII do art. 2º do Capítulo Único do Título I, por não estar previsto no Decreto-lei Federal nº 667, de 06 de julho de 1969.

II - O § 1º do art. 40, Seção II, Capítulo IV, uma vez que a presente lei não trata de efetivos.

III - O parágrafo único, art. 59, Capítulo II, Título IV, uma vez que a presente lei não trata de efetivos.

Aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência meus protestos de especial estima e consideração.

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Cel. PM respondendo pela Secretaria de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 31/12/75.