LEI Nº 3.070, DE 21 DE JULHO DE 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 35, da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único - Os policiais militares, matriculados em cursos, em outras corporações militares, farão jus, cumulativamente com a ajuda de custo, a 15 (quinze) diárias mensais, salvo quando se tratar de Cursos de Formação de Oficiais ou Praças PM.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

Cel. HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública (respondendo)

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/76