LEI Nº 3.071, DE 21 DE JULHO DE 1976

 

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 4648, de 23 de junho de 1992)

 

(Vide Lei nº 3.647, de 10 de julho de 1984)

(Vide Lei nº 3.712, de 3 de abril de 1985)

(Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985)

(Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos Oficiais e Praças da Polícia Militar colocados exclusivamente à disposição da Casa Militar da Governadoria do Estado fica arbitrada mensalmente, a seguinte gratificação de representação:

a) Oficiais – Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros);

b) Praças – Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros).

Art. 1º - Aos Oficiais e Praças da Polícia Militar, colocados exclusivamente à disposição da Casa Militar da Governadoria do Estado, fica arbitrada, mensalmente, a seguinte gratificação de representação: (Redação dada pela Lei nº 3.210, de 08 de junho de 1978) (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986) (Vide Lei nº 3.893, de 26 de novembro de 1986)

a) – Oficiais – Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros); (Redação dada pela Lei nº 3.210, de 08 de junho de 1978) (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

b) – Praças – Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 3.210, de 08 de junho de 1978) (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo não se aplica ao Chefe da Casa Militar, nem às Guardas Militares do Palácio Anchieta e Residências Oficiais.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo não se aplica ao Chefe e ao Subchefe da Casa Militar nem às Guardas Militares do Palácio Anchieta e Residências Oficiais. (Redação dada pela Lei nº 3.210, de 08 de junho de 1978) (Vide Lei nº 3.282, de 17 de julho de 1979) (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

§ 2º - Quando ocorrer o caso de estar o oficial ou praça no exercício do cargo em comissão, será permitida a opção entre a vantagem de que trata esta lei e a prevista para aquela situação. (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

§ 3º - Caberá ao Chefe da Casa Militar comunicar ao Comando da Polícia Militar quais os oficiais e praças que deverão ser beneficiados com a gratificação prevista nesta lei. (Vide Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980) (Vide Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar que poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

Cel. HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública (respondendo)

 

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/76.