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LEI Nº 309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8011/219 – substituições – da tabela nº 6 do orçamento vigente, a quantia de Cr$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço das seguintes verbas da tabela nº 6 – Ministério Público:

Cr$

8011/218 – diárias ................................................................. 2.000,00

8012/305 – aquisição de livros e revistas .............................. 3.000,00

8013/401 – material de expediente, etc. ................................ 2.000,00

§ 2º - O crédito especial destina-se ao pagamento do dispêndio proveniente de limpeza e lustração de móveis da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/49.