LEI Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) para a construção, inclusive aquisição das respectivas terras e instalação da Escola de Iniciação Agrícola, no município de Colatina, à margem esquerda do Rio Doce.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de igual importância para cumprimento da presente lei, correndo a despesa pelo excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/49.