Descrição: brasao

LEI Nº 316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) à campanha de educandários gratuitos, secção do Espírito Santo.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício, um crédito financeiro especial de igual quantia, com vigência extensiva ao exercício financeiro de 1950.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/49.

Republicada no D.O. de 06/01/50 por haver saído com incorreção.