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LEI Nº 3.163, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada rodovia “Desembargador Lourival de Almeida”, a estrada que liga os municípios de Afonso Cláudio e Baixo Guandú que se estende pelos distritos de São João da Laranja da Terra, Sobreiro e Ibituba, neste Estado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de outubro de 1977.

PEDRO LEAL

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/10/77.