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LEI Nº 3.172, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada “Casa de Detenção Odilon Castelo Borges” a Casa de Detenção sediada em Vila Velha, neste Estado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 11 de novembro de 1977.

PEDRO LEAL

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/77.