brasao

LEI Nº 318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8490/101 – pessoal permanente – da tabela nº 18 – serviços distritais – a parcela de Cr$ 86.604,40 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar de Cr$ 86.604,40 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para reforço da verba 8494/557 – campanhas sanitárias – constante da tabela 18 – serviços distritais.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/49.