LEI Nº 3.191, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído no Estado do Espírito Santo, o ano de 1978, como o “Ano do Meio Ambiente”.

Art. 2º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário determinarão diretrizes, no sentido de orientar planejamentos que objetivem sensibilizar e mobilizar a opinião pública, visando à concretização de medidas para a defesa do meio ambiente.

Art. 3º - As Secretarias de Estado da Agricultura, da Saúde, de Educação, Cultura e Bem Estar Social, Justiça, Interior e Transportes, Fazenda, Planejamento, Segurança, Administração e Recursos Humanos, Indústria e Comércio, Comunicação Social, Execução de Projetos Especiais, Casa Militar e Casa Civil, através dos seus serviços de administração direta e dos órgãos a elas vinculados, promoverão programa integrado buscando apoio ao efetivo desenvolvimento de um sistema de proteção ambiental e às almejadas condições do meio ambiente do Estado.

Art. 4º - Serão convidadas a colaborar, com as promoções previstas, as entidades e associações do Estado, públicas ou particulares, em especial as de nível técnico e científico, bem como órgãos de classes e clubes de serviços das comunidades, Universidade Federal e Faculdades no Estado.

Art. 5º - O Governo do Estado providenciará o lançamento solene do ”Ano do Meio Ambiente”.

§ 1º - A Campanha promoverá atividades, visando à conscientização das comunidades quanto à necessidade de melhorar e manter a qualidade do meio ambiente.

§ 2º - No desenvolvimento da Campanha serão realizados cursos, seminários e palestras, criados clubes de defesa do meio ambiente e postas em prática outras iniciativas, com a participação e ampla divulgação dos meios de comunicações locais.

§ 3º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como as classes empresariais e órgãos de imprensa, diretamente ou através de suas entidades representativas, promoverão concursos de monografias.

§ 4º - Os concursos de monografias versarão sobre a importância da defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como condições necessárias ao bem-estar físico e psíquico do homem e para assegurar a preservação dos ecossistemas naturais.

Art. 6º - O Poder Legislativo promoverá, durante o ”Ano do Meio Ambiente”, um “Encontro Estadual do Meio Ambiente”.

Parágrafo único - Será formada Comissão Especial ou Comissão Executiva composta de dois representantes do Poder Legislativo, dois representantes do Poder Executivo e dois representantes do Poder Judiciário para presidir ao Encontro Estadual do Meio Ambiente.

Art. 7º - A correspondência oficial dos órgãos dos Poderes do Estado, durante o ano de 1978, conterá impressos ou carimbados, os seguintes dizeres: “1978 – Ano do Meio Ambiente – Respeite a Vida”.

Parágrafo único - Será solicitado a todas as Prefeituras, associações, entidades e empresas capixabas, o uso dos mesmos dizeres em sua correspondência.

Art. 8º - O Poder Executivo expedirá os atos que julgar necessários à complementação e ao cumprimento desta lei, e determinará o órgão governamental que coordenará as medidas nela preconizadas, com referência à sua área.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1977.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

PAULO LEMOS BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura

ROMUALDO GIARNODOLI

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

ARABELO DO ROSÁRIO

Secretário de Estado da Educação

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ADELSON JOÃO DA CUNHA

Secretário de Estado da Saúde

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário do Estado da Segurança

HÉLIO PEREIRA RODRIGUES

Secretário de Estado Extraordinário de Execução de Projetos Especiais

CARLOS MOACYR MONJARDIM

Secretário Chefe da Casa Militar

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/78.