LEI Nº 3.203, DE 29 DE MARÇO DE 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a prestar fiança à operação de crédito contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para implantação das rodovias Pancas– Frechiani e BR 262 – Afonso Cláudio.

Art. 2º - Para o cumprimento das obrigações assumidas com a operação de crédito de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios futuros dotações a serem transferidas ao Departamento de Estradas de Rodagem, com vistas ao pagamento do principal e acréscimos legais que vierem a incidir sobre o valor contrato.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário de Estado da Justiça

BELMIRO TEIXEIRA PIMENTA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/78