LEI Nº 3.207, DE 06 DE JUNHO DE 1978

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevado para Cr$ 81,00 (oitenta e um cruzeiros) mensais, o valor do salário-família, fixado pelo artigo 7º da Lei nº 2.387, de 15 de janeiro de 1969 e alterado pela Lei nº 3.127, de 27 de junho de 1977. (Vide Lei nº 3.353, de 9 de julho de 1980)

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas por decreto.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de abril do ano em curso.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/06/78