LEI Nº 3.213, DE 09 DE JUNHO DE 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Conselho de Justificação é destinado a julgar através de processo especial, da incapacidade do oficial da PMES para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

Parágrafo único - O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Art. 2º - É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex-offício”, o oficial da PMES:

I – acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tido conduta irregular; ou

c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe;

II – considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou lista de escolha;

III – afastado do cargo, na forma do Estatuto Policial Militar ou, na sua falta, da legislação vigente, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo;

IV – condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou

V – pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único - É considerado, entre outros, para os efeitos desta lei, pertencente a partido ou associação, a que se refere este artigo, o oficial da PMES que, ostensiva ou clandestinamente:

a) estiver inscrito como seu membro;

b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;

c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou

d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.

Art. 3º - O oficial da ativa da PMES ao ser submetido a Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções:

I – automaticamente, nos casos dos itens IV e V do art. 2º; e

II – a critério do Comandante Geral da PMES, no caso do item I do art. 2º.

Art. 4º - A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Governador do Estado.

§ 1º - O Governador do Estado pode, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e conforme a natureza ou falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em conseqüência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação.

§ 2º - O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.

Art. 5º - O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) Oficiais, da ativa da PMES, de posto superior ao do justificante.

§ 1º - O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente; o que se lhe seguem em antiguidade, é o interrogante e relator; e, o mais moderno, o escrivão.

§ 2º - Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:

a) o oficial que formulou a acusação;

b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e

c) os oficiais subalternos.

§ 3º - Quando o justificante for Coronel PM, cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, os membros poderão ser nomeados dentre os oficiais daquele posto da PMES ou das Forças Armadas, da ativa ou na inatividade mais antigos que o justificante.

§ 4º - Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada.

Art. 6º - O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

Art. 7º - Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados dom antecedência, presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante, fazendo-se juntada de todos os documentos por este oferecidos.

§ 1º - Caso o oficial justificante, da ativa, da reserva remunerada ou reformado deixar de atender a intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação, além de estar sujeito à sanção disciplinar, o processo correrá à revelia.

§ 2º - A intimação por escrito poderá ser entregue pessoalmente ou publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do justificante.

Art. 8º - Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligência para o esclarecimento dos fatos.

Art. 9º - Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.

§ 1º - O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.

§ 2º - Em sua defesa, pode o Justificante requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas nó Código de Processo Penal Militar.

§ 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio de autoridade policial militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local.

Art. 10 - O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o justificante.

Art. 11 - O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

Parágrafo único - Autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

Art. 12 - Realizada todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.

§ 1º - O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante:

a) é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita; ou

b) no caso do item II do art. 2º, está ou não, sem habilitação para o acesso, em caráter definitivo; ou

c) no caso do item IV do art. 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação de pena prevista no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa, ou na situação em que se encontra na inatividade.

§ 2º - A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.

§ 3º - Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação por escrito.

§ 4º - Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificação remete o processo ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante Geral da PMES. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017).

Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

Art. 13. Os autos do processo de julgamento do Conselho de Justificação serão encaminhados, pelo Comandante Geral, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e serão submetidos ao Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, para apreciação e decisão, no prazo de até 60 (sessenta) dias, por meio de manifestação fundamentada acerca do resultado do julgamento, determinando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017).

I – o arquivamento do processo se considera procedente a justificação;

II – a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado;

III – na forma do Estatuto dos Policiais Militares ou, na sua falta, de legislação vigente, a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;

IV – a remessa do processo à Justiça Militar do Estado, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado;

V – a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos itens I, III e V do art. 2º; ou

b) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do art. 2º, o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

Parágrafo único - O despacho que julgou procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.

Art. 14 - É da competência do Tribunal de Justiça julgar, em instância única, os processos oriundos do Conselho de Justificação, a ele remetidos pelo Governador do Estado.

Art. 15 - No Tribunal de Justiça, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos Desembargadores que, antes, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação.

Parágrafo único - Concluída esta fase é o processo submetido a julgamento.

Art. 16 - O Tribunal de Justiça, caso julgue provado que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos itens I, III e,V do art. 2º, ou que, pelo crime cometido, previsto no item IV do art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve conforme o caso:

I – declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda do seu posto e patente; ou

II – determinar sua reforma.

§ 1º - A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º - A reforma do oficial ou sua demissão ex-offício, conseqüente da perda de posto e patente, conforme o caso é efetuado, por ato do Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça.

Art. 17 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.

Art. 18 - Prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único - Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.770, de 27 de junho de 1973.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 1978.

ÉLCIO ALVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

HUGO DE CASTRO EISENLOHR

Secretário de Estado da Segurança Pública

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 15/06/78.