LEI Nº 3.217, DE 20 DE JULHO DE 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Casa de Caridade São José, os bens abaixo descritos, havidos pelo Estado, conforme escrituras de doação lavradas no Cartório dos Feitos da Fazenda Pública, Comarca da Capital, em 12 de abril de 1954 e 19 de novembro de 1970, respectivamente:

a) prédio onde funcionou, o antigo Ginásio Municipal de Alegre, situado à Avenida Rodrigues Alves, na cidade de Alegre e do domínio útil do respectivo terreno, aforado ao Bispado do Espírito Santo, com a área total de 2.373,00 m² (dois mil, trezentos e setenta e três metros quadrados), registrados no Cartório do Registro de Imóveis sob o nº 12.651, Livro 3AI, fls. 177, na Comarca de Alegre, e

b) prédio em mau estado de conservação, situado à Rua Olívio Pedrosa, antiga Avenida Rodrigues Alves, na cidade de Alegre e do domínio útil do respectivo terreno, aforado ao Bispado de Cachoeiro de Itapemirim com a área total de 602,00 m² (seiscentos e dois metros quadrados), confrontando-se, pelo lado direito, com o ribeirão Conceição e o prédio hospitalar, pelo lado esquerdo com a propriedade de Heráclito Fiock Danin e esposa e fundos com o ribeirão Conceição, registrados no Cartório do Registro de Imóveis sob o nº 21.615, Livro 3AX, fls. 146, na Comarca de Alegre.

Art. 2º - A reversão de que trata o artigo anterior far-se-á sem ônus para o Estado e mediante registro em cartório.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  27/07/78