LEI Nº 3.220, DE 21 DE JULHO DE 1978

 

(Vide Lei Complementar nº 223, de 2 de janeiro de 2001).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE, SEDE E FORO

Art. 1º - O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes.

Art. 2º - O DER-ES tem sede e foro na cidade de Vitória, gozando de todos os privilégios atribuíveis ao Estado, bem como do mesmo regime jurídico aplicados aos seus bens, rendas e serviços.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Ao DER-ES compete exercer, privativamente, todas as atividades que couberem à Administração Estadual, no Setor Rodoviário.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O DER-ES tem a seguinte organização básica:

I – Órgão Deliberativo:

Conselho Rodoviário Estadual (CRE);

II – Órgãos de Direção Superior:

a) – Diretoria Geral;

b) – Gabinete, órgão responsável pela execução das atividades de representação do Departamento, de Relações Públicas e de apoio administrativo ao Diretor Geral;

c) – Procuradoria Judicial, órgão responsável pela assistência jurídica às Unidades do DER-ES, pela sua representação em juízo e pelo cumprimento das normas legais que regem as atividades do Departamento;

d) – Controladoria, órgão responsável pelo controle e desempenho das atividades do DER-ES, pela auditoria financeira, administrativa e operacional e pela reformulação dos sistemas e métodos administrativos do DER-ES;

III – Órgãos Executivos:

a) – Diretoria de Planejamento, órgão responsável pelas atividades de planejamento, programação e orçamentação do Departamento;

b) – Diretoria de Administração, órgão responsável pela execução das atividades de pessoal, material, finanças e serviços gerais;

c) – Diretoria de Operação, órgão responsável pela execução das atividades operacionais do DER-ES.

Art. 5º - Integram o Conselho Rodoviário Estadual:

a) – o Secretário de Estado do Interior e dos Transportes, na qualidade de seu Presidente;

b) – um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;

c) – um representante da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio;

d) – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura;

e) – um representante Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

f) – o Diretor Geral do DER-ES;

g) – um representante do Sindicato da Indústria de Construção Civil;

h) – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; e

i) – representantes eventuais de instituições públicas ou privadas, cujas atribuições tenham afinidade ou conexão com as do Departamento, até o máximo de dois, de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º - Os membros do Conselho Rodoviário Estadual, à exceção de seu Presidente e do Diretor Geral, serão indicados por listra tríplice ao Governador pelas entidades representadas, não podendo a escolha recair em qualquer funcionário pertencente aos quadros do DER-ES.

§ 2º - O Governador do Estado determinará, por decerto, as instituições que devem integrar a composição do CRE na forma estabelecida na alínea “i” deste artigo e o processo de escolha obedecerá ao disposto no parágrafo 1º.

§ 3º - Os membros do Conselho perceberão uma gratificação de presença e o Presidente receberá uma representação, a serem fixadas por Decreto do Governador do Estado.

§ 4º - A duração do mandato dos Conselheiros, com exceção do Presidente e do Diretor Geral, será de dois anos, sendo a renovação feita anualmente, por metades, podendo os órgãos representados fazer a reivindicação de seus representantes.

Art. 6º - Compete ao Conselho Rodoviário Estadual;

I – deliberar, encaminhando à aprovação do Governador do Estado, sobre os seguintes assuntos:

a) – operação de crédito;

b) – projetos de alteração da estrutura organizacional;

c) – projetos de criação e extinção de cargos e empregos, bem como a organização do Quadro de Pessoal;

d) – convênios com órgãos Federais e de outros Estados;

e) A configuração da Malha Rodoviária Estadual - MRE e o Plano Rodoviário do Estado - PRE, e suas alterações. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.720, de 17 de agosto de 1998)

II – aprovar:

a) – os instrumentos de planejamento e de orçamento e seus resultados, observados o art. 262 da Lei nº 2.583, de 13 de março de 1971 e art. 93 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

b) – a lotação do pessoal do Departamento;

c) – a aceitação de doações com encargos;

d) – as concessões para exploração de bens do Departamento;

e) – as concorrências e tomadas de preços, bem como a dispensa de licitação, observado o art. 224 e seus parágrafos, das Leis nºs 2.583, de 13 de março de 1971 e 2.879, de 24 de maio de 1974;

f) – as minutas padrão de contratos;

g) – os convênios com outros órgãos do Estado do Espírito Santo e seus municípios;

h) – as contas do Diretor Geral, ressalvada a competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único - O Conselho Rodoviário Estadual solicitará ao Departamento as informações que julgar convenientes sobre as atividades desempenhadas por quaisquer órgãos do Departamento.

Art. 7º - As deliberações do Conselho Rodoviário Estadual serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.

Parágrafo único - O Diretor Geral não terá direito a voto nas deliberações referentes às suas prestações de contas.

Art. 8º - Ficam delegadas ao Conselho Rodoviário Estadual poderes para estabelecer as atribuições dos órgãos relacionados no art. 4º, exceto as do próprio Conselho, as subdivisões administrativas e aprovar o Regimento Interno do DER-ES, bem como os demais regulamentos pertinentes.

Art. 9º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo é dirigido pelo Diretor Geral nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 10 - Ao Diretor Geral compete dirigir, supervisionar, coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a execução das atividades necessárias ao cumprimento dos fins e ao exercício da competência do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo, e especificamente:

I – exercer as atividades de planejamento, organização, orçamento e programação de desembolso, com vistas a elaboração dos programas setoriais de obras e serviços, obedecidas as diretrizes e normas definidas pelo CRE;

II – promover a programação e coordenação, o acompanhamento e a execução das atividades de planejamento, administração e operações;

III – apresentar planos e programa anuais e plurianuais de trabalho ao CRE;

IV – admitir, promover e dispensar pessoal;

V – ordenar despesas e assinar cheques e ordens bancárias;

VI – homologar convites para aquisição de bens e serviços;

VII – celebrar convênios e contratos para a realização de estudos, pesquisas e serviços de interesse do DER-ES;

VIII – aplicar penalidades a firmas e fornecedores de acordo com o estabelecido nas normas vigentes e nos instrumentos contratuais;

IX – aprovar os laudos de avaliação de bens móveis e imóveis;

X – autorizar, anualmente, a lotação de cada uma das diretrizes, de acordo com a lotação global do Departamento estabelecida pelo CRE;

XI – homologar os atos administrativos;

XII – nomear diretores, chefes de Divisão, chefes de Gabinete, Procurador Judicial, Controlador Geral, bem como seus respectivos substitutos e, por indicação dos diretores das áreas, as diversas chefias;

XIII – examinar e aprovar os programas setoriais de obras e serviços;

XIV – nomear membros para participarem de comissões e grupos de trabalho;

XV – articular-se com os demais órgãos que participam do sistema rodoviário estadual visando à integração operacional e à permuta de informações técnicas, experiências e métodos de trabalho.

CAPÍTULO IV
DA RECEITA DO DER-ES

Art. 11 - A receita do DER-ES será constituída dos seguintes recursos:

a) – a orçamentária anual votada pelo Poder Legislativo, de conformidade com a legislação pertinente;

b) – as participações que lhe couberem nos tributos, fundos e taxas incidentes sobre rodovias e transportes rodoviário estabelecidos pela legislação específica;

c) – o produto das contribuições de melhoria e da arrecadação de pedágios que venham a ser criados;

d) – os créditos adicionais;

e) – o produto de operações de crédito realizado nos termos desta lei ou em virtude de leis especiais;

f) – o produto dos aluguéis de bens patrimoniais do DER-ES;

g) – o produto de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento, cometidas nas rodovias estaduais e de outras aplicadas pelo DER-ES;

h) – o produto das vendas de materiais inservíveis e de bens patrimoniais do DER-ES que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

i) – a renda proveniente de serviços e fornecimento prestados a instituições públicas e privadas;

j) – o valor das cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do DER-ES por inadimplemento contratual;

l) – o valor dos salários não reclamados após a consumação do prazo prescricional;

m) – legados, donativos e outras rendas que, por sua natureza, devam competir ao Departamento.

Art. 12 - A receita conferida no artigo anterior será recolhida ao DER-ES, obedecendo-se aos dispositivos legais pertinentes em cada caso.

Parágrafo único - Todos os recebimentos de recursos e sua conseqüente aplicação serão objeto de comprovação nas datas e formas que a regulamentação vigente estabelecer.

Art. 13 - Os balanços e contas do DER-ES, depois de devidamente examinados pelo Conselho Rodoviário Estadual, serão submetidos ao julgamento do Tribunal de Contas e, então, enviados à Secretaria da Fazenda, para fins competentes.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 - O produto das operações de crédito realizadas pelo DER-ES com garantia de recursos específicos será integralmente aplicado em estradas de rodagem e atividades correlatas.

Art. 15 - Mediante delegação da Secretaria de Estado do Interior e Transportes, caberá ao DER-ES o controle e a fiscalização da concessão dos serviços e dos padrões de segurança e de qualidade do setor de transportes rodoviários de que trata o artigo 32 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, fica o DER-ES, autorizado a incluir em sua estrutura organizacional, uma Divisão própria na Diretoria de Operações. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

§ 2º - O Departamento encaminhará à deliberação do Conselho de Transportes Coletivo Intermunicipal projetos de concessão, permissão ou autorização para exploração de linhas de transporte rodoviário intermunicipal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

Art. 16 - Fica o DER-ES autorizado, em função de suas necessidades operacionais, a criar a Polícia Rodoviária própria. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.366, de 12 de setembro de 1980)

Art. 17 - Até que seja aprovado o Regimento Interno a que se refere o artigo 8º, prevalece a estrutura organizacional regulamentada pelo Decreto nº 2.002, de 11 de junho de 1966, e alterações subseqüentes.

Art. 18 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o Conselho Rodoviário Estadual baixará o Regimento Interno do DER-ES.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.177, de 22 de dezembro de 1965, à exceção de seus artigos 20, 21, 33 e seu parágrafo único, os quais ficam mantidos.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

LENILDO DE ALMEIDA LUCAS

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

NILZO DE ALMEIDA PLAZZI

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

PAULO LEMOS BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/78