Descrição: brasao

LEI Nº 322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no orçamento vigente as seguintes anulações parciais de verbas, num total de Cr$ 522.936,00 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros).

201 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA – Tabela 9               Cr$

8070/101 – pessoal permanente ......................................................................... 52.936,00

302 – SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Assistência Policial – Tabela 25

8240/101 – pessoal permanente ...................................................................... 130.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

409 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – Tabela 46

8930/105 – pessoal adido e em disponibilidade ............................................... 90.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

502 – ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO – Tabela 53

8330/101 – pessoal permanente ...................................................................... 250.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar de Cr$ 522.936,00 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:

020 – JUIZADOS DE DIREITO – Tabela 3

8010/101 – pessoal permanente ........................................................................ 66.100,00

8010/107 – pró-tempore e adicional ..................................................................... 8.000,00

203 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE – Direção – Tabela 11

8401/202 – Mensalistas .......................................................................................... 700,00

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL – Tabela 20

8411/220 – salário família ....................................................................................... 950,00

201 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

8071 – contratados ............................................................................................... 1.800,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

308 – INSTITUTO MARUÍPE – Tabela 31

8290/101 – pessoal permanente .......................................................................... 3.600,00

8290/108 – salário família .................................................................................... 1.200,00

8291/220 – salário família de extranumerários .................................................... 3.400,00

311 – POLÍCIA MILITAR – Tabela 34

8210/101 – pessoal permanente ......................................................................... 5.000,00

8210/103 – etapas ............................................................................................. 23.221,00

8210/108 – salário família .................................................................................. 27.400,00

312 – CORPO DE BOMBEIROS – Tabela 35

8210/101 – pessoal permanente ........................................................................ 6.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

405 – DIVISÃO DA RECEITA – RECEBEDORIA E COLETORIAS – ARRECADAÇÃO – Tabela 42

8114/502 – aluguel ou arrendamento de imóveis ................................................. 865,00

409 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – Tabela 46

8954/516 – pensões .......................................................................................... 90.000,00

8900/108 – salário família (de aposentados e reformados) .............................. 75.000,00

502 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

502 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO – Tabela 53

8331/220 – salário família de extranumerários ............................................. 209.700,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

JOSÉ CELSO CLAUDIO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/49.