LEI Nº 3.223, DE 24 DE JULHO DE 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Grupo Magistério os cargos de provimento efetivo constantes do anexo desta lei.

Art. 2º - O § 1º do artigo 14 da Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1978, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 14 - ............................................................................................................

§ 1º - Os cargos que permanecerem vagos após o enquadramento assegurado pelo “caput” deste artigo serão preenchidos por acesso, de acordo com as normas a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Educação e da Administração e dos Recursos Humanos, respeitadas as disponibilidades financeiras.

Art. 3º - O padrão de vencimento do Docente Primário, D.P., constante do Anexo V da Lei nº 3.210, de 08 de junho de 1978 é fixado em Cr$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta cruzeiros).

Parágrafo único - Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de junho de 1978.

Art. 4º - As despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações próprias do Tesouro do Estado e de repasses a serem feitos de dotações específicas do Secretário de Estado da Educação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/07/78

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Denominação

Código

Cargos

A. Subgrupo

Ma.E.5

405

Especialista

Ma.E.3

75

B. Subgrupo

Ma.P.5

385

Professor

Ma.P.3

285

 

Ma.P.2

110

1