LEI Nº 3.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978

(Vide Lei Complementar nº 223, de 2 de janeiro de 2001).

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE, SEDE E FORO

Art. 1º - O Departamento de Edificações e Obras (DEO) é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes.

Art. 2º - O DEO tem sede e foro na Cidade de Vitória, gozando de todos os privilégios atribuíveis ao Estado, bem como do mesmo regime jurídico aplicado aos seus bens, rendas e serviços.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Ao DEO compete:

a) exercer, privativamente, todas as atividades que couberem à Administração Estadual no setor de edificação e obras, abrangendo estudos, projetos, construções, reconstruções, ampliações, reparos, melhoramentos e conservação de todos os edifícios integrantes do patrimônio do Estado, na administração direta e indireta;

b) prestar assistência técnica aos municípios, no ramo da construção civil.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O DEO tem a seguinte organização básica:

I – Órgão Deliberativo:

Conselho de Administração

II – Órgão de Direção Superior:

A posição do Diretor Geral

III – Órgãos de Asssessoria:

a) Gabinete

b) Procuradoria Judicial;

c) Controladoria.

IV – Órgãos Executivos:

O DEO contará com 3 (três) Diretorias com atribuições a serem definidas a nível de regulamento.

Art. 5º - Integram o Conselho de Administração:

a)  o Secretário de Estado do Interior e dos Transportes, na qualidade de seu Presidente e membro nato;

b)  um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) – 11ª Região;

d)  um representante do Centro Tecnológico da UFES;

e)  o Diretor Geral do DEO, na qualidade de membro nato.

Parágrafo único - Os representantes do CREA, do Centro Tecnológico da UFES e da Secretária de Estado da Fazenda serão indicados ao Governador pelas respectivas entidades, em listas de 3 (três) nomes, não podendo recair a escolha dos 2 (dois) primeiros, em engenheiros pertencentes ao Quadro do DEO.

Art. 6º - A duração do mandato de Conselheiros, com exceção do Presidente e do Diretor Geral, será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 1 (um) período.

Art. 7º - Compete ao Conselho de Administração:

I – deliberar, encaminhando à aprovação do Governador do Estado, sobre os seguintes assuntos:

a) operação de crédito;

b) projetos de alteração da estrutura organizacional;

c) projetos de criação e extinção de cargos e empregos, bem como a organização do Quadro de pessoal;

d) convênios com órgãos federais e de outros Estados;

II – aprovar:

a) os instrumentos de planejamento e de orçamento e seus resultados, observado o art. 262, da Lei nº 2.583, de 13 de março de 1971;

b) a lotação do pessoal do Departamento;

c) a aceitação de doações com encargos;

d) as concorrências e tomadas de preços, bem como a dispensa de licitações, observado o art. 224 e seus parágrafos, das Leis nºs 2.583, de 13 de março de 1971 e 2.879, de 24 de maio de 1974;

e) as minutas padrão de contratos;

f) os convênios com outros órgãos do estado do Espírito Santo e seus municípios;

g) as contas do Diretor geral, ressalvada a competência específica do tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único - O Conselho de Administração solicitará ao Diretor Geral as informações ou diligências que julgar convenientes sobre as atividades desempenhadas por quaisquer órgãos do Departamento.

Art. 8º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.

Parágrafo único - O Diretor Geral não terá direito a voto nas deliberações referentes às suas prestações de contas.

Art. 9º - O departamento de Edificações e Obras é dirigido pelo Diretor Geral nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 10 - Ao Diretor geral compete dirigir, supervisionar, coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a execução das atividades necessárias ao cumprimento dos fins e ao exercício das atribuições do Departamento e especificamente:

I – exercer as atividades de planejamento, organização, orçamento e programação de desembolso, com vistas à elaboração dos programas de obras e serviços, obedecidas as diretrizes e normas definidas pelo Conselho de Administração;

II – promover a programação e coordenação, o acompanhamento e a execução das atividades de planejamento, administração e operação;

III – apresentar planos e programas anuais de trabalho ao Conselho de Administração;

IV – ordenar despesas e assinar cheques e ordens bancárias juntamente com o responsável pela Tesouraria do Departamento.

V – admitir, promover e dispensar pessoal;

VI – homologar convites para aquisição de bens e serviços;

VII – celebrar contratos e convênios para a realização de estudos pesquisas serviços ou obras de interesse do DEO;

VIII – aplicar penalidade a firmas e fornecedores de acordo com o estabelecido nas normas vigentes e nos instrumentos contratuais.

IX – aprovar laudos de avaliação de bens móveis e imóveis;

X – autorizar a lotação das unidades integrantes do Departamento, de acordo com o Quadro de Pessoal aprovado pelo Conselho de Administração.

XI – homologar os atos administrativos;

XII – designar os ocupantes de posição de Chefia, bem como seus respectivos substitutos;

XIII – examinar e aprovar os programas setoriais de obras e serviços;

XIV – designar membros para participação de Comissões e Grupos de Trabalho;

XV – articular-se com os demais órgãos congêneres de outros Estados da Feder que participam do sistema de edificações e obras estaduais, objetivando a troca de informações técnicas, experiências e métodos modernos e trabalho.

CAPÍTULO IV

DA RECEITA DO DEO

 

Art. 11 - A receita do DEO será constituída dos seguintes recursos:

a) a dotação orçamentária anual votada pelo Poder Legislativo, de conformidade com legislação pertinente;

b) produto de operação de crédito;

c) produto de venda de material inservível ou de alienações de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários ao serviço;

d) muitas originarias de infrações cláusulas contratuais;

e) legados, donativos e outras rendas que porventura lhe competirem, inclusive às provenientes da execução direta de obras para outros órgãos da administração direta e indireta, federais, estaduais e municipais, autarquias e empresas de economia mista;

f) o valor de salários não reclamados após o decurso do prazo prescricional, bem como o valor das cauções de depósitos por infração contratual;

g) a título de indenização pela elaboração de orçamento, projeto e fiscalização, 5% (cinco por cento) do valor da obra que executar indiretamente para a administração estadual, centralizada e descentralizada.

Art. 12 - A receita referida no artigo anterior será recolhida à Tesouraria do DEO obedecendo-se aos dispositivos legais pertinentes em cada caso.

Parágrafo único - Todos os recebimentos de recursos e sua conseqüente aplicação serão objeto de comprovação nas datas e forma que a regulamentação vigente estabelecer.

Art. 13 - Os Balanços de Contas do DEO, depois de examinados pelo Conselho de Administração serão submetidos ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado e, a seguir enviados à Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Até que seja aprovado o regulamento, prevalece a atual estrutura organizacional que rege o Departamento.

Art. 15 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o Conselho de Administração submeterá ao Governador do Estado o regulamento do DEO.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do artigo 118 e inciso V do artigo 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1978.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CESAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

LENILDO DE ALMEIDA LUCAS

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de estado da Administração dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/01/79