LEI Nº 3.266, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei nº 2.997 de 29 de setembro de 1975, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - Integram o Plenário do Conselho Estadual de Turismo:

a) – Secretário de Estado da Indústria e do Comércio;

b) – Presidente da Empresa Capixaba de Turismo;

c) – Delegado da Secretaria de Estado da Fazenda;

d) – Delegado do Departamento de Estradas de Rodagem;

e) – Delegado da Companhia Espírito-Santense de Saneamento;

f) – Delegado da Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano;

g) – Delegado da Fundação Cultural do Espírito Santo;

h) – Delegado do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.;

i) – Delegado da Secretaria de estado do Planejamento;

j) – Delegado da Secretaria de estado da Agricultura;

l) – Dois representantes da iniciativa privada, de livre escolha do Governador do Estado.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de fevereiro de 1979.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CESAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

NILZO DE ALMEIDA PLAZZI

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/02/79.