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LEI Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 1950

(Norma revogada, no que se refere ao ensino secundário pela Lei nº 1.501, de 07 de março de 1960)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os professores dos estabelecimentos de ensino secundário e ensino superior, mantidos pelo Estado, são obrigados a ministrar 12 (doze) aulas por semana, na forma estabelecida nos horários, salvo se a disciplina não as comportar.

Art. 2º - Quando for superior a 12 (doze) o número de aulas semanais, perceberá o professor honorários correspondentes a Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por aula excedente, efetivamente ministrada.

Art. 3º - No período de férias bem como nos dias variados ou de ponto facultativo, servirá de base para pagamento dos honorários a média das aulas mensalmente ministradas.

Art. 4º - No decurso dos vinte dias anteriores ao início do período letivo, os diretores dos estabelecimentos a que se refere a presente lei proporão ao Secretário da Educação e Cultura a designação dos professores que deverão reger as aulas excedentes.

Parágrafo único – Serão, no máximo, de doze por semana as aulas excedentes atribuídas a cada professor.

Art. 5º - Poderá o Poder Executivo admitir, como extranumerários contratados, professores auxiliares com a incumbência de ministrar as aulas das turmas suplementares não regidas pelo ocupante das cadeiras suplementares não regidas pelo ocupante da cadeira.

Parágrafo único – Os contratos serão feitos anualmente; vigorarão a partir de 1º de fevereiro, e neles serão especificadas as condições de trabalho a que estarão sujeitos os professores auxiliares.

Art. 6º - O salário dos professores auxiliares será pago na base de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por aula efetivamente ministrada.

Art. 7º - O trabalho dos professores auxiliares será coordenado, orientado e fiscalizado pelo professor da disciplina. Caso haja mais de um professor para a mesma disciplina, será o encargo distribuído entre eles.

Art. 8º - Os trabalhos relativos a exames até o limite de 4 horas diárias, serão considerados obrigação normal dos professores auxiliares.

Art. 9º - As despesas autorizadas na presente lei, inclusive salário dos professores auxiliares, correrão pela dotação orçamentária destinada ao pagamento de aulas suplementares.

Art. 10 – A presente lei vigora a partir de 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de junho de 1950.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de junho de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/06/50.