LEI Nº 3.340, DE 22 DE JANEIRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os limites do município de Rio Bananal, criado pela Lei nº 3.293, de 14 de setembro de 1979 e compreendendo a área de quatrocentos e quarenta e cinco quilômetros quadrados (445 km²), ficam assim fixados: inicia em um marco de madeira colocado na foz do Rio Moacir Avidos, no Rio São José; segue por este rio até sua foz na Lagoa Japaranã, segue por esta até a Ilha do Imperador, sobre por esta até seu ponto culminante desta ilha no sentido sul até a margem direita da Lagoa Juparanã, segue em linha reta até a extremidade norte da Lagoa das Palminhas próximo ao lugar conhecido como Palminhas; deste ponto segue em linha reta até a foz do Córrego São Jacinto no Córrego São Francisco, sobre por aquele até sua cabeceira, segue em linha reta até a foz do Córrego Gabriel Emílio no Córrego Conceição, segue pelo divisor de água dos Córregos Gabriel Emílio e Conceição até o divisor de águas da margem direita da Bacia do Rio Bananal; segue por este divisor de águas no sentido Montante, até o divisor de águas das Bacias dos Rios Bananal de um lado e Rio Terra Alta do outro; segue por este divisor até o divisor de águas da margem direito do Rio Moacir Ávidos na divisa com o município de Colatina, daí seguindo a linha confinante deste município de Colatina com a do antigo município do qual fora desmembrado.

Art. 2º - Para fins de cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.216, de 09 de maio de 1972, fica fixado em 1,050 o índice de participação devida ao município de Rio Bananal, no produto de arrecadação do Estado.

Parágrafo único - Os índices previstos neste artigo, poderão ser alterados através de Decreto, após processados os dados relativos a arrecadação estadual pelo PRODEST.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage os seus efeitos a 14 de setembro de 1979.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de janeiro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

SYRO TEDOLDI NETO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/80