LEI Nº 3.341, DE 18 DE JANEIRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira – FEB, além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, ficam assegurados os seguintes:

I – gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões e nos transportes coletivos;

II – preferência, dentro dos programas habitacionais do Poder Público Estadual, na aquisição de imóvel residencial para aqueles que outro não possuam;

III – assistência judiciária gratuita através da Procuradoria de Assistência Judiciária (Defensoria Pública) da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se ex-combatente aquele que haja participado efetivamente de operações bélicas da FEB, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército, durante a II Grande Guerra Mundial ou tenha servido, convocado, e participado de patrulhas em nossas fronteiras.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se ex-combatente aquele que haja participado efetivamente de operações bélicas da FEB, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército, durante a II Grande Guerra Mundial ou tenha servido, convocado, e participado de patrulhas em nossas fronteiras. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 3.533, de 11 de janeiro de 1983)

§ 2º - Os benefícios constantes nos itens I, II, e III serão estendidos aos integrantes da Policiai Militar do Espírito Santo que serviram nas regiões litorâneas, deste Estado, no período de 1942 a maio de 1945, e que estejam filiados a alguma entidade dos “ex-combatentes”. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.533, de 11 de janeiro de 1983)

Art. 2º - (Vetado).

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública expedirá em favor dos ex-combatentes que o requererem um Cartão Especial de Identificação, que se constituirá em documento hábil para assegurar ao portador os benefícios fixados nesta lei.

Art. 4º - O requerimento previsto no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – Diploma da Medalha de Campanha Itália, ou

II – Diploma de qualquer das Medalhas Navais do Mérito de Guerra.

Parágrafo único - O portador do diploma referido no inciso II deste artigo somente fará jus ao benefício se comprovar haver tripulado navio de guerra o mercante que haja participado de comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou de missões de patrulha.

Art. 5º - O Poder Executivo baixará a regulamentação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

Gen. Brigada R/1

 

JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/01/80