LEI Nº 3.345, DE 14 DE MAIO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Marilândia, desmembrado do município de Colatina, com sede na atual Vila de Marilândia.

Art. 2º - O município de Marilândia fica constituído de dois distritos, o da Sede e o de Sapucaia.

Art. 3º - O município pertencerá à Comarca de Colatina.

Art. 4º - Os limites do município serão:

a) – com o município de Colatina:

Inicia no Rio Doce na divisa com o município de Linhares, sobe pelo Rio Doce até a foz do Córrego São Germano, sobe por este até a sua cabeceira, no divisor de águas dos Córregos Graça Aranha e Liberdade; segue por esse divisor de água até o divisor de águas das bacias do Rio São José de um lado e Rio Doce do outro lado; segue por esse divisor de águas até a serra da Liberdade, denominação local da serra do Pancas, na divisa com o município de Linhares;

b) – com o município de Linhares:

Segue pela serra da Liberdade, no divisor de águas dos Córregos São Rafael e Liberdade; segue por este divisor de águas dos Córregos do Meio, Córrego Paul Grosso e Córrego Mato Verde de um lado e Córrego Patrão-Mor de outro lado; segue por este divisor até o Rio Doce, em um ponto fronteiriço ao desaguadouro da Lagoa do Limão, no ponto inicial.

Art. 5º - Os limites entre os distritos administrativos da Sede e de Sapucaia serão:

Inicia no divisor de águas dos Córregos Graça Aranha e Liberdade na divisa com o município de Colatina; segue pelo divisor de águas dos Córregos Sapucaia e Córrego da Prata; segue pelo divisor de águas da margem direita do Córrego Sapucaia até a sua foz no Córrego Liberdade, sobe pelo Córrego Liberdade até a foz do Córrego Jequitibá, sobe por este até a sua cabeceira na divisa com o município de Linhares.

Art. 6º - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverão coincidir com a dos demais municípios do Estado.

Art. 7º - Enquanto não for instalado, o município será regido pelas leis e atos regulamentares do município de Colatina, bem como o território de Marilândia continuará sob a administração do Executivo daquele município.

Art. 8º - Para fins de cumprimento no disposto no § 4º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.216, de 09 de maio de 1972, fica fixado em 0266 o índice de participação devida ao município de Marilândia, no produto da arrecadação do Estado.

Parágrafo único - Os índices previstos neste artigo poderão ser alterados através de decreto, após processados os dados relativos à arrecadação estadual pelo PRODEST.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de maio de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/05/80