LEI Nº 3.349, DE 09 DE JULHO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 36 (trinta e seis) meses, a partir de 18 de junho de 1979, o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 3.178, de 09 de dezembro de 1977.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/07/80