LEI Nº 3.365, DE 10 DE SETEMBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3.181, de 14 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Sempre que o Governo Federal baixar ato fixando o coeficiente de atualização monetária, previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, por decreto do Poder Executivo, será atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo – UPFES, com base em tal coeficiente.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 1980.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  12/09/80