LEI Nº 3.367, DE 17 DE SETEMBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os recursos provenientes da arrecadação da Taxa Rodoviária Única, criada pelo Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, de 21 de outubro de 1969, devida ao Estado e aos seus municípios na forma do Decreto-lei nº 1.691, de 02 de agosto de 1979, serão distribuídos mediante decerto do Poder Executivo, destinando-se 12% (doze por cento) aos municípios.

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior terão seus montantes fixados na Lei Orçamentária Estadual.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.554, de 31 de dezembro de 1970.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1980.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  20/09/80