LEI Nº 3.370, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980.

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7.667, DE 15 de DEZEMBRO DE 2003)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.469, de 28 de novembro de 1969 passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 3º - ............................................................................................................

§ 1º - ..................................................................................................................

§ 2º - ..................................................................................................................

§ 3º - Uma das vias da Guia de Recolhimento será remetida pelo órgão arrecadador ao BANDES, que emitirá em favor do contribuinte investidor, Certificado de Investimento referente ao valor do recolhimento contabilizado no FUNRES, até 31 de dezembro, deduzidas as despesas de administração.

Art. 4º - Os certificados de que trata o artigo precedente deverão ser retirados do BANDES, até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção

§ 1º - O valor relativo aos Certificados não retirados no prazo previsto neste artigo será incorporado ao valor do Fundo.

§ - Os certificados representativos das quotas do FUNRES serão nominativos e endossáveis e poderão ser transferidos mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular ou por mandatário especial.”

Art. 5º - O GERES e o BANDES assegurarão às pessoas jurídicas, ou grupo de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, neste projeto, de recursos equivalentes aos valores dos Certificados de Investimento de propriedade dessas pessoas jurídicas, obedecido o limite de incentivos fiscais aprovado para o projeto.

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o BANDES antecipará, em negociação direta, a permuta dos títulos por Certificados de Investimento pelos respectivos valores nominais.

§ 2º - Os títulos adquiridos na forma deste artigo serão nominativos e intransferíveis pelo prazo de 4 (quatro) anos.”

Art. 2º - Os certificados de Compra de Ação – CCAs emitidos até o exercício de 1979 deverão ser substituídos junto ao BANDES, pelos novos Certificados de Investimento endossáveis até 30 de setembro de 1982, sob pena de conservarem suas características originais.

Art. 3º - A aplicação, emissão e liquidação de quotas referentes aos recursos previstos nesta lei far-se-ão de conformidade com as normas operacionais aplicáveis ao FUNRES – Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Parágrafo único - As quotas de que trata este artigo terão validade para fins de caução junto aos órgãos da administração estadual direta e indireta.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de outubro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de11/10/80