LEI Nº 3.371, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Alfredo Chaves uma área de terras do Estado, com 138.000 m² (cento e trinta e oito mil metros quadrados) e perímetro de 1.602.10 m (mil, seiscentos e dois metros e dez centímetros), urbanizada pelo referido município, confrontando-se ao norte com Ladier Modolo, ao sul com Orlindo Donabella e Rio Benevente, ao leste com Orlindo Donabella e a oeste com o Rio Benevente, no distrito de Matilde, antiga povoação de Mathilde, atualmente denominada Matilde Velha, no município de Alfredo Chaves, conforme planta de situação elaborada pelo Departamento de Terras e Colonização da Secretaria de Estado da Agricultura.

Art. 2º - O Estado não se responsabilizará por qualquer indenização que venha a ser pleiteada, oriunda de transações com terrenos encravados na área, objeto da doação de que trata o artigo anterior, devendo ficar ressalvados na escritura quaisquer direitos de quem esteja na posse da área de terras encravadas, em objeto da presente doação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de outubro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/10/80