LEI Nº 3.372, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Nos concursos públicos realizados para fins de ingresso no serviço público estadual será admitida a inscrição de deficientes de qualquer natureza, desde que a sua capacidade para desempenho das atribuições típicas do cargo seja aferida e atestada.

Parágrafo único - O portador de deficiência de qualquer natureza deverá declarar essa condição, expressamente, no ato de inscrição.

Art. 1º Nos concursos públicos realizados para fins de ingresso no serviço público estadual será admitida a inscrição de pessoas com deficiência de qualquer natureza, desde que a sua capacidade para desempenho das atribuições típicas do cargo seja aferida e atestada. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. A pessoa com deficiência de qualquer natureza deverá declarar essa condição, expressamente, no ato de inscrição. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º - A comprovação da capacidade a que se refere o artigo anterior dar-se-á por uma junta, especialmente designada pelo Secretário de Estado responsável pela administração do pessoal, a qual caberá proceder, antes da homologação das inscrições,a verificação das condições de atuação do candidato e, bem assim, exigir-lhe demonstração prática de habilitação para o respectivo cargo.

§ 1º - A Junta Especial de Avaliação da Capacidade Laborativa de Deficientes será integrada por:

a) 1 (um) médico especialista em medicina do trabalho;

b) 1 (um) psicólogo, (vetado);

c) 1 (um) funcionário efetivo que exerça o cargo cujo provimento seja pretendido;

d) outros componentes que se indicarem, a critério do órgão central de perícia médica.

§ 2º - A Junta Especial poderá requerer, conforme a natureza da deficiência, parecer médico de profissional especializado no tratamento e reabilitação da deficiência do candidato.

§ 3º - Cabe recurso do parecer da Junta Especial ao Governador do Estado.

Art. 3º - A designação de cada Junta Especial de avaliação da Capacidade Laborativa de Deficientes constará do próprio edital de abertura das inscrições para o respectivo concurso público, prevalecendo até a data em que for publicada a relação dos inscritos.

Parágrafo único - Os trabalhos dos membros das Juntas serão retribuídos mediante gratificação, concedida na forma prevista do art. 157, item X, alínea “a”, da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978, inclusive para os membros não funcionários.

Art. 4º - Ao funcionário público portador de deficiência física anterior ao seu ingresso no serviço público não serão aplicáveis as disposições estatutárias relativas à aposentadoria por invalidez, salvo quando em decorrência de causa diversa da apresentada na data da posse.

Art. 4º Ao funcionário público com deficiência física anterior ao seu ingresso no serviço público não serão aplicáveis as disposições estatutárias relativas à aposentadoria por invalidez, salvo quando em decorrência de causa diversa da apresentada na data da posse. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo definir, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor do novo Plano de Classificação de Cargos, quais os cargos públicos cujo provimento não seja acessível aos cidadãos parcialmente incapacitados, com base nas respectivas análises profissiográficas.

Art. 6º - A partir da vigência desta lei, as repartições públicas estaduais que vierem a ser edificadas ou reformadas deverão assegurar, mediante a construção de rampas e alargamento de portas, respeitadas as características arquitetônicas inalteráveis, o fácil acesso dos deficientes físicos às suas dependências.

Art. 6º A partir da vigência desta Lei, as repartições públicas estaduais que vierem a ser edificadas ou reformadas deverão assegurar, mediante a construção de rampas e alargamento de portas, respeitadas as características arquitetônicas inalteráveis, o fácil acesso das pessoas com deficiência física às suas dependências. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 7º - A presente lei será regulamentada dentro de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/10/80