LEI Nº 3.373, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão, com os respectivos níveis quantitativos, denominações, códigos e referências dos Quadros Permanente e Especial da Secretaria da Assembléia Legislativa são os constantes dos Anexos I e II desta lei.

Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa são os constantes dos Anexos III e IV desta lei.

Art. 3º - São fixados em Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 39.450,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), respectivamente, os vencimentos dos cargos de Diretor Geral da Secretaria e Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Diretor Geral da Secretaria e Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa, no que couber o disposto no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º e seus parágrafos da Lei nº 3.315, de 25 de dezembro de 1979.

Art. 4º - O cargo de Subdiretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, referência CE-1, perde a sua referência e tem o seu vencimento fixado em Cr$ 39.450,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros)

Art. 5º - Fica o Presidente da Assembléia Legislativa autorizado, através de ato próprio, a promover medidas administrativas a fim de corrigir distorções salariais de seus funcionários, sempre que o Governador do Estado adotar idênticas providências com relação aos funcionários do Poder Executivo.

Art. 6º - As despesas com execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas oportunamente, por decreto do Poder Executivo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação (vetado).

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DO  de 31/10/80.

Republicada no D.O. de 08/11/80 por ter sido redigida com incorreção.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Níveis

Nº de Cargos

Denominação

Código

 

1

Procurador de 1ª Categoria

-

 

22

Assessor Legislativo de Nível Superior

-

  01 – Administração  

Técnico Superior

1

Bibliotecário

01.1.17

Técnico Médio

8

Assistente Legislativo

01.2.12

Principal

10

Oficial Legislativo

01.3. 8

 

1

Almoxarife

01.3. 8

 

2

Arquivista

01.4. 5

Intermediário

32

Auxiliar Legislativo

01.4. 5

 

1

Auxiliar de Bibliotecário

01.4. 5

  02 – Contabilidade  

 

 

 

 

Técnico Médio

1

Técnico de Contabilidade

02.2.14

 

 

 

 

  03 – Comunicação e Divulgação  

 

 

 

 

Técnico Médio

2

Radiotécnico

03.2.12

Intermediário

6

Telefonista

03.4. 7

  04 – Serviços Auxiliares  

 

 

 

 

Intermediário

19

Motorista

04.4. 6

 

35

Contínuo

04.5. 3

Simples

15

Servente

04.5. 1

  Quadro Especial  

 

5

Taquígrafo Revisor

QE-1

 

14

Taquígrafo Apanhador

QE-2

 

2

Caixa

QE-3

   

ANEXO II   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  

1

Diretor Geral da Secretaria

-

1

Subdiretor Geral da Secretaria

-

1

Chefe de Gabinete da Presidência

-

  Nível Especial  

1

Secretário Geral da Mesa

CE-1

1

Secretário da Mesa para Assuntos Econômicos

CE-1

  Nível Intermediário  

4

Oficial de Gabinete do Presidente da Assembléia

5-C

3

Motorista de Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

5-C

1

Chefe do Setor de Documentação

5-C

1

Chefe do Setor de Foto-copiadora

5-C

1

Chefe do Setor de Pessoal Estatutário e Direitos e Vantagens

5-C

1

Chefe do Setor de Controle Parlamentar e Pessoal Contratado

5-C

1

Chefe do Setor de Material

5-C

1

Chefe do Setor de Patrimônio

5-C

1

Chefe do Setor de Comunicação

5-C

1

Chefe do Setor de Administração Financeira

5-C

1

Chefe do Setor de Contabilidade

5-C

1

Chefe do Setor de Arquivo Financeiro

5-C

1

Chefe do Setor de Sonorização e Telefonia

5-C

1

Auxiliar de Coordenador de Comissão Permanente

5-C

1

Chefe do Setor de Conservação e Limpeza

5-C

1

Chefe de Portaria

5-C

1

Chefe do Setor de Veículo

(Cargo extinto pela Lei nº 3.420/1981)

5-C

  Nível Executivo  

6

7

(Redação dada pela Lei nº 3.399/1981)

Oficial de Gabinete

7-C

23

Motorista de Gabinete

(Vide Lei nº 3.420/1981)

7-C

5

Agente de Segurança

7-C

1

Subchefe da Portaria

7-C

1

Encarregado de Reparos

7-C

5

Porteiro do Anexo

7-C

1

Telefonista Assistente

7-C

1

Chefe do Centro Técnico de Taquigrafia

CE-1

1

Chefe do Centro de Documentação e Informação

CE-2

1

Supervisor Geral para Assuntos Administrativos

CE-2

1

Supervisor Geral para Assuntos Legislativos

CE-2

2

3

(Redação dada pela Lei nº 3.399/1981)

Secretário de Bancada

CE-2

1

Secretário Particular da Presidência

CE-2

1

Secretário das Comissões Permanentes

CE-3

1

Coordenador de Cerimonial

CE-4

4

Subsecretário de Bancada

CE-4

24

Secretário Parlamentar

CE-4

  Nível Superior  

24

Subsecretário Parlamentar

1-C

1

Assistente do Secretário Geral da Mesa

1-C

1

Chefe do Departamento Administrativo

1-C

1

Chefe do Departamento Legislativo

1-C

1

Chefe do Departamento Financeiro

1-C

1

Chefe do Departamento de Serviços Gerais

1-C

1

Assessor de Relações Públicas

1-C

4

Auxiliar de Chefia da Taquigrafia

1-C

2

Auxiliar de Sessões Plenárias

2-C

1

Assessor de Imprensa da Presidência

3-C

1

Administrador do Palácio Domingos Martins

3-C

1

Coordenador de Comissões Permanentes

3-C

3

Revisor de Debates

3-C

1

Chefe de Segurança

3-C

 

    ANEXO III  

Nível

Padrão

Vencimento (Cr$)

 

 

 

Procurador de 1ª Categoria

-

39.000,00

Assessor Legislativo de Nível Superior

-

35.000,00

Técnico Superior

20

16.506,00

 

19

15.131,00

 

18

13.818,00

 

17

12.501,00

 

16

10.659,00

 

15

8.611,00

Técnico Médio

14

8.395,00

 

13

7.103,00

 

12

6.134,00

Principal

11

5.269,00

 

10

4.765,00

 

9

4.462,00

 

8

4.162,00

Intermediário

7

3.857,00

 

6

3.557,00

 

5

3.254,00

 

4

2.952,00

Simples

3

2.808,00

 

2

2.700,00

 

1

2.610,00

 

 

 

  Quadro Especial  

 

 

 

Taquígrafo Parlamentar Revisor

QE-1

25.000,00

Taquígrafo Parlamentar

QE-2

20.000,00

Caixa

QE-3

14.352,00

 

    ANEXO IV  

Referência

Vencimento (Cr$)

 

 

CE – 1

32.016,00

CE – 2

27.514,00

CE – 3

23.512,00

CE – 4

20.010,00

1 – C

15.087,00

2 – C

12.824,00

3 – C

10.560,00

4 – C

9.428,00

5 – C

8.297,00

6 – C

6.974,00

7 – C

6.035,00

8 – C

5.279,00

9 – C

4.904,00

10 – C

4.525,00

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/10/80

Republicada no D.O. de 08/11/80 por ter sido redigida com incorreção.