LEI Nº 3.377, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os itens I e II do artigo 227 da Lei nº 2.583, de 12 de março de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 227 - .........................................................................................................

I – no caso de concorrência mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os interessados poderão obter o Edital e todas as informações necessárias;

II – no caso de tomada de preços, mediante a afixação de Edital, com antecedência mínima de 08 (oito) dias em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe, que os represente.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/80