LEI Nº 3.385, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 2.296.500,00 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

18.00 – Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

18.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 16915711.062 – Serviços de transporte urbano em ge-

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos ........................................... 1.096.500

3.2.2.3.00 – Transferências a municípios .......................................... 900.000

4.2.2.3.00 – Transferências a municípios .......................................... 300.000

Total .............................................................................. 2.296.500

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de anulação parcial de saldo disponível de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

19.00 – Secretaria de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

19.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 10584871.153 – Obras e infra-estrutura e equipamentos comunitários nos núcleos habita-

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ...................................................... 2.296.500

Total ............................................................................. 2.296.500

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de dezembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/80.