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LEI Nº 3.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em Cr$ 2.301.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e um milhões de cruzeiros) o limite para abertura de créditos suplementares estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 3.303, de 04/12/79.

Art. 2º - A autorização contida no artigo anterior deverá ser aproveitada na abertura de créditos suplementares às dotações que se revelarem insuficientes em face da execução orçamentária.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/80