LEI Nº 3.390, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Ibiraçu uma área de terra medindo 1.498,72 m² (mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) e respectivo galpão nela edificado, situada na cidade de Ibiruaçu, com as seguintes confrontações: pela frente por dois segmentos de reta ligados por um arco de curva nas extensões de 53,00 metros e 38,50, com a rodovia Ibiraçu-Estação de Aricanga; pelos fundos com um segmento de reta de 112,00 metros de extensão, com o Instituto Comboniano de Ibiraçu e pelo lado direito por um segmento de reta de 53,00 metros de extensão, com o Ginásio Nossa Senhora da Saúde, com o Instituto Comboniano de Ibiraçu e o Grupo Escolar Francisco Santos.

Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um hospital para prestação de assistência médica à comunidade local.

Art. 3º - O donatário obrigar-se-á, em cláusula de escritura pública do contrato a ser lavrada, a fazer funcionar o hospital no prazo improrrogável de 3 (três) anos, a contar da data da escritura, findo o qual, comprovado o descumprimento da obrigação contratual, reverterá o imóvel ao patrimônio estadual, incorporando-se a este, independentemente de qualquer indenização, as respectivas benfeitorias porventura existentes.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/80