LEI Nº 3.401, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1981

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os projetos de florestamento e reflorestamento com eucaliptos a serem implantados em solo capixaba, reservarão, obrigatoriamente, área mínima de 40% (quarenta por cento) destinada ao cultivo de gêneros alimentícios.

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura, Terras e Colonização ao apreciar o projeto adotará as medidas legais e cabíveis destinadas ao cumprimento desta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 02 de fevereiro de 1981.

VICENTE SILVEIRA

Presidente da Assembléia Legislativa

Publique-se.

Vitória, 05 de fevereiro de 1981.

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/02/81.