LEI Nº 3.410, DE 22 DE MAIO DE 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa de Laticínios de Alfredo Chaves Ltda., com sede na cidade de Alfredo Chaves, os bens patrimoniais de propriedade do Estado, constituídos de prédios, maquinaria e equipamentos, relacionados no processo fichado na Casa Civil com o nº 2.748/80.

Parágrafo único - Na hipótese de dissolução da sociedade ou de cessação de suas atividades os bens objeto da doação reverterão ao patrimônio estadual independentemente de qualquer indenização por parte do doador.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 22 de maio de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/05/81.