LEI Nº 3.413, DE 24 DE JUNHO DE 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 142 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142 - A criação de Município e suas alterações territoriais somente poderão ser feitas no ano anterior ao da eleição municipal.

§ 1º - Para efeito de criação de Município resultante do desmembramento ou anexação de distritos de 2 (dois) ou mais municípios, será necessária aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através da deliberação devorável da maioria absoluta dos seus membros, a fim de ser instruído o processo respectivo perante a Assembléia Legislativa.

§ - Os pedidos de emancipação política que não forem concluídos, por qualquer motivo, no ano anterior à eleição municipal, poderão ser reabertos e complementados no ano imediatamente seguinte à mesma eleição.”

Art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 24 de junho de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/06/81.