LEI Nº 3.425, DE 01 DE OUTUBRO DE 1981.

(norma revogada totalmente pela lei nº5.583, de 14 de janeiro de 1998)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os recursos destinados ao Estado do Espírito Santo, por força do Artigo 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953 e “caput” do artigo 10 do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, passam a constituir receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo, que a aplicará, exclusivamente, na construção, restauração e pavimentação de rodovias.

Art. 2º - Os recursos mencionados nesta lei poderão ser utilizados na amortização ou oferecidos como garantia de operações de financiamento destinadas à consecução dos objetivos referidos no artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 01 de outubro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/81.