LEI Nº 3.430, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Ibatiba, desmembrado do Município de Iúna, com sede na atual Vila de Ibatiba.

Art. 2º - O Município de Ibatiba será constituído do único Distrito, o da sede.

Art. 3º - O Município pertencerá à Comarca de Iúna.

Art. 4º - As divisas do Município serão:

a) – com o município de Afonso Cláudio:

Começa no Pico do Guandu na divisa com o Estado de Minas Gerais; segue pelo divisor de águas das bacias dos rios Braço Norte esquerdo e Rio Pardo (Serra do Valentim); até a divisa com o Município de Muniz Freire;

b) – com o município de Muniz Freire:

Segue pelo divisor de águas das bacias dos rios Braços Norte esquerdo e Rio pardo (Serra do Valentim) até o Divisor de águas dos Córregos Bom Sucesso e Perdido na Divisa com o Município de Iúna;

c) – com o município de Iúna:

Segue pelo Divisor de águas dos Córregos Bom Sucesso e Perdido, até a Foz do Córrego Várzea Alegre no Rio Pardo; sabe o Rio Pardo até a Foz do Ribeirão São José; sobre por este até a Ponte sobre o seu afluente Córrego Santa Clara na Estrada Federal BR-262; segue pelo eixo desta até o primeiro afluente do Ribeirão da fama, desce pelo Ribeirão da Fama até a Divisa com o Estado de Minas Gerais;

c) com o município de Iúna: segue pelo divisor de águas dos Córregos Bom Sucesso e Perdido, até a foz do Córrego Várzea Alegre ou Recreio, no Rio Pardo, sobe por este até a ponta sobre o seu afluente, o córrego Santa Clara, na estrada federal BR-262; segue pelo eixo desta até a ponte sobre o Ribeirão Saci; sobe por este até sua cabeceira; segue pelo divisor de águas entre os rios Pardo e Braço Norte Direito até a cabeceira do Ribeirão Santa Cruz na Serra do Caparão; segue por esta serra até encontrar o paralelo do Guandu no limite com o Estado de Minas Gerais. (Redação dada pela Lei nº 3.456, de 03 de maio de 1982)

d) – com o Estado de Minas gerais:

Segue pelo Paralelo do Pico do Guandu, isto é, pela Divisa Estadual até o ponto inicial.

Art. 5º - A instalação de Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e deverá coincidir com a dos demais Municípios do Estado.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 07 de novembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/11/81.