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LEI Nº 3.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1981.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da agricultura

16.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04160961.206 – Implantação de Mercados Municipais e Feiras Livres dos Produtores

4.3.2.3.00 – Transferências a Municípios

4.3.2.3.01 – Auxílios para Investimentos ............................ 10.000.000

19.00 – Secretaria de Estado do Bem Estar Social

19.02 – Subsecretaria

Projeto –15814871.207 – Implantação de Cooperativas Comunitárias

4.3.2.3.00 – Transferências a Municípios

4.3.2.3.01 – Auxílio para Investimentos ................................ 1.500.000

Total .......................................................................................... 11.500.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei são provenientes de:

1 – Transferências do Governo Federal referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento............ 11.500.000

Total .......................................................................................... 11.500.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 09 de novembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado do Bem Estar Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/81.